CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74-A, DE 2015, DO SR. CARLOS SAMPAIO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 04/11/2015


A -

Audiência Pública REALIZADA com os seguintes convidados :


  • MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Req.1 e 3);

  • PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO, Procurador Chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, representando Elival da Silva Ramos, Procurador-Geral do Estado de São Paulo e membro do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Req. 6), e

  • RÚSVEL BELTRAME ROCHA, Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e Presidente do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras (Req. 6).

  • MARCO ANTÔNIO INNOCENTI, Presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

    (Autores: Req. 1 - Dep. Arnaldo Faria de Sá; Req. 3 - Dep. Paulo Teixeira; Req. 6 - Dep. Sílvio Torres)

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