CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" (ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 E REVOGA A LEI Nº 10.826, DE 2003)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h
 

Reunião Deliberativa:


  • Votação dos destaques de bancada apresentados ao parecer do Relator.

    • Destaque nº 7: Suprimido o art. 88 do Substitutivo;

    Destaques nºs 1, 14, 10, 6, 9, 12,13 e 15. Mantidos os textos do Substitutivo;

    Destaques nºs 2 e 18 foram prejudicados, em decorrência da votação do destaque de nº 1; e

    Destaque nº 4 foi prejudicado, por já ter sido contemplado no substitutivo do Relator.