Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/15 - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.090/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensado: PL 5416/2013), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011 e PL 2970/2011)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015.
A Deputada Cristiane Brasil apresentou voto em separado em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.426/12 - do Sr. Paulo Feijó - que "altera o art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a nulidade, para todos os efeitos, dos votos atribuídos a candidatos que não tenham o registro de candidatura deferido até a data da eleição".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pedro Uczai, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire, pelo Deputado Altineu Côrtes, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta inciso V ao § 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 60/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza os municípios a firmarem convênios com os Estados para assumirem a fiscalização e cobrança do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 94/11 - do Sr. Wilson Filho - que "acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Destina 10% (dez por cento) do PIB à educação.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/13 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Proferido o Parecer, em 28/10/2015.
Vista ao Deputado Padre João, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/15 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Apensados: PEC 87/2015 e PEC 112/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade desta; da PEC 87/2015, com emenda saneadora, e da PEC 112/2015, com emenda saneadora, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Felipe Maia, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 27/10/2015.
Proferido o Parecer, em 27/10/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES OS DEPUTADOS FELIPE MAIA E LEONARDO PICCIANI.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES OS DEPUTADOS ELMAR NASCIMENTO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES PELO DEPUTADO FELIPE MAIA, VICE-LÍDER DA MINORIA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
SUSPENSA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BENITO GAMA (PTB-BA), DEP. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. SIBÁ MACHADO (PT-AC), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA), DEP. DÉCIO LIMA (PT-SC) E DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELO DEPUTADO LEONARDO PICCIANI, LÍDER DO BLOCO PMDB, PEN.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO OS DEPUTADOS LEONARDO PICCIANI E ELMAR NASCIMENTO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Evandro Gussi, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015.
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade.
, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dá nova redação ao art. 225 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a previsão de percentual do PIB a ser investido nos programas relacionados aos recursos hídricos nacionais.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Betinho Gomes, Mainha e Padre João, em 28/10/2015.
Proferido o Parecer, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009)
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5198/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wellington Roberto, pelo Deputado Padre João, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.024/11 - do Sr. Felipe Maia - que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alessandro Molon, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 58/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco, em 28/04/2015.
Proferido o Parecer, em 28/04/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 06/05/2015.
Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto, em 06/05/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/10/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 06/05/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 688/07 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 27/2004) - que "altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Proferido o Parecer, em 22/10/2015.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 22/10/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/12/2010.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1266/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento e Luiz Couto, em 28/10/2015.
Proferido o Parecer, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.701/12 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 151/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.217/13 - do Sr. Esperidião Amin - que "denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Ricardo Tripoli, em 20/10/2015.
Proferido o Parecer, em 20/10/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Mainha (SD-PI), Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Jorginho Mello (PR-SC), em 28/10/2015.
Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta de ofício, por acordo. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Célio Silveira, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 779/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensados: PL 1639/2007, PL 1665/2007, PL 2043/2007 e PL 210/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos previstos no Código Penal e legislação especial que resultem na morte da vítima.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779/2007, 1.639/2007, 1.665/2007, 2.043/2007 e 210/2011, nos termos do Substitutivo apresentado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 28/10/2015.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério, Pedro Cunha Lima, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria".
EXPLICACAO DA EMENTA: Homenagem ao escritor Euclides da Cunha.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011 e do PL 1142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Marco Tebaldi, em 22/10/2015.
Proferido o Parecer, em 22/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.200/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 20/10/2015.
Proferido o Parecer, em 20/10/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011, PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011 (Apensado: PL 1604/2015))) e PL 5099/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 540/2011 e do PL 717/2011, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 118/2011 e do PL 5099/2013, do PL 2528/2011, do PL 2646/2011 e do PL 1604/2015, apensados.
A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1385/2011, apensado; do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com as subemendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas, em 28/10/2015.
Vista ao Deputado Covatti Filho, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 166/15 - do Sr. Aelton Freitas - que "dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado". (Apensado: PL 1041/2015)
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato, em 28/10/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1767/2015, apensado, e das Emendas da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.689/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui o Dia Nacional do Psicólogo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.