CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2015 (18:04) Item 1: REQ 10477/2014 = > PL 39/1999 Autor: Vicentinho Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 2: REQ 3131/2015 = > PDC 223/2015 Autor: Julio Lopes Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PDC 223, de 2015. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 3: REQ 3142/2015 = > PL 804/2007 Autor: Arthur Oliveira Maia Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 4: REQ 3148/2015 = > PL 3763/2004 Autor: Rogério Rosso Ementa: "Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 5: REQ 3353/2015 = > PL 3337/2015 Autor: Jovair Arantes Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 6: REQ 3354/2015 = > PLP 181/2015 Autor: Jovair Arantes Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, que "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 7: REC 234/2013 = > PL 2633/2011 Autor: Eduardo Cunha Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 8: MPV 684/2015 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 684 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2015, ressalvado o destaque. a Emenda de Redação nº 1. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). SUPRIMIDA: a expressão "no artigo 8º da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007" do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 684 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1. RETIRADOS: o Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 684-A/2015 - PLV 21/2015). Item 9: PL 2960/2015 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 10: PLP 161/2015 Autor: Marco Maia Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 11: PL 2750/2015 Autor: André Figueiredo Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 12: PL 2289/2007 Autor: Beto Faro Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 13: PL 2892/2015 Autor: Alex Manente Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014 RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 14: PL 5140/2005 Autor: Marcelo Barbieri Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 15: PL 1579/2007 Autor: Jusmari Oliveira Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 16: PRC 241/2014 Autor: Laercio Oliveira Ementa: Altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 17: PL 4238/2012 Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 18: PLP 603/2010 Autor: Moreira Mendes Ementa: Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 19: PEC 395/2014 Autor: Alex Canziani Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 20: PEC 70/2011 Autor: Senado Federal Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 21: PL 595/2003 Autor: Perpétua Almeida Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Item 22: PL 14/1999 Autor: Paulo Rocha Ementa: Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140