CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74-A, DE 2015, DO SR. CARLOS SAMPAIO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/10/2015


A -

Reunião de Audiência Pública e Deliberativa.


I - Audiência Pública REALIZADA, com os seguintes convidados:

  • ANA CARLA ABRÃO COSTA, Secretária da Fazenda do Estado de Goiás. representando o Governador Marconi Perillo;

  • RENATO VILELA, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, representando o Governador Geraldo Alckmin;

  • EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador-Chefe da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro na Capital Federal, representando o Governador Luiz Fernando Pezão; 

  • LUÍS CARLOS KOTHE HAGEMANN, Coordenador da Procuradoria junto aos Tribunais Superiores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representando o Governador José Ivo Sartori.

     
    Compareceu também, para assistir a reunião, o  Sr. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS, Chefe da Procuradoria do Estado do Espírito Santo na Capital Federal, representando o Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung.

    (Req. nº 5, do Dep. Paulo Teixeira)


    II - Deliberação do seguinte requerimento:

    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Silvio Torres - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras"
    APROVADO.