CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179-A, DE 2007, DO SR. JILMAR TATTO E OUTROS, QUE "ACRESCE ALÍNEA AO INCISO II DO § 4.º DO ART. 177 E ACRESCE § 5.º AO MESMO ARTIGO, PARA AMPLIAR O ROL DE DESTINAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL" E APENSADO (DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEL PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE SUBSÍDIO ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA), E APENSADA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/10/2015