CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2015, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA NÃO DECLARADOS, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/10/2015


A -

Reunião Deliberativa:


Pauta: Apreciação do Parecer Reformulado, do Deputado Manoel Junior ao PL 2.960/15, nos termos do parágrafo único do art. 130, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

1 -

PROJETO DE LEI Nº 2.960/15 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e 15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015.
APROVADO O PARECER REFORMULADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEP. JOSÉ CARLOS ALEUIA (DEM-BA).