Mesa Redonda para debater a PEC 80-A/15 - Procuradorias de Estados e Municípios com diversas entidades e autoridades.

Coordenação: Deputado Hélio Leite (DEM/PA)

Local: Auditório do Centro Integrado de Governo - CIG - Av. Nazaré, 871 - Nazaré - Belém/PA
Horário: 09h

RELATÓRIO - GABINETE DO DEPUTADO HÉLIO LEITE

MESA REDONDA NO PARÁ – 19/10/2015

Foi realizada no Pará na segunda-feira, dia 19 de outubro de 2015, a Mesa Redonda para atender Requerimento do deputado federal Hélio Leite (DEM/PA), de número 07/2015, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 80 /2015, que trata das Procuradorias Autárquicas e Fundacionais e regulamenta a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A mesa redonda aconteceu no auditório do Centro Integrado de Governdo do Estado do Pará, na sede ca Casa Civil, com a presença de advogados, consultores jurídicos, procuradores autárquicos e procuradores gerais. Estiveram presentes: o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados, Sr. Marcelo Terto; a Presidente dos Consultores Jurídicos do Pará, Sra. Aparecida Varanda; o Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Pará, Sr. Deivison Pereira; o Sr. José Alberto Vasconcellos, da OAB-PA; a Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará, Sra. Ana Cláudia Abdulmassih; o Secretário da Associação Brasileira dos Advogados Públicos, Sr. Edmilson Moura; o Assessor Átila Ramos Tavares, representante de um dos autores da PEC 80 - Deputado Federal Márcio Marinho; o Sr. Ulisses Viana, Presidente da Câmara Técnica e representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados, entre demais autoridades.

O Presidente da mesa diretiva, o Deputado Federal Hélio Leite abriu o encontro às 9h16, cedendo a palavra aos debatedores.

Ao usar a palavra, o Presidente da Associação dos Procuradores de Autarquias e Fundações do Pará, Sr. Deivison Pereira, falou da importância da aprovação da PEC 80. “A Constituição de 1988 reconhece a existência somente da carreira do Procurador de Estado, mas, na realidade, outras carreiras também atuam na advocacia pública, como consultores jurídicos, que trabalham nos órgaos de administração indireta. Daí a necessidade da aprovação da PEC 80 para reconhecer as outras duas carreiras”, detalhou.

Por sua vez, o Sr. Ulisses Viana, Presidente da Câmara Técnica e representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados, disse que a PEC é uma violação à Constituição Federal de 1988. “Não estou aqui para fazer defesas ou ataques. Quero trazer aqui um posicionamento técnico e gostaria de dizer uma coisa: se olharmos a teoria constitucional, estamos aqui entre o poder constituinte originário soberano e o poder constituinte derivado. E nós vamos atuar junto à nova proposta que será apresentada pelos governadores. O modelo de pacto federativo deve ser respeitado. Não podemos induzir a Câmara e o Congresso Nacional no caminho que leve flagrantemente à afronta e violação à vontade soberana do constituinte originário”.

A Presidente da Associação dos Consultores Jurídicos do Pará, Sra. Aparecida Varanda também debateu. Para ela, “aderimos à luta encampada pela Associação Brasileira dos Advogados Públicos em defesa dos nossos direitos, sobretudo pela aprovação da PEC 80. O que nós consultores jurídicos queremos é continuar exercendo com tranquilidade as mesmas atribuições que há 40 anos estamos fazendo, sem pesar sobre nós a acusação de estarmos usurpando as atribuições de quem quer que seja”.

Já a Vice-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará, Sra. Ana Cláudia Abdulmassih, disse que, “como operadores do Direito, como procuradores do Estado, nós não temos como fugir à legalidade. Nós entendemos que a PEC 80 é inconstitucional. Eu deixo o meu registro de contrariedade a esta PEC”.

O Sr. Marcelo Terto e Silva, Presidente da Asssociação Nacional das Procuradorias Gerais dos Estados (ANAPE), disse que “não queremos aqui subestimar a inteligência de ninguém. Nós entendemos que o processo político é permanente e não pré-cozido. Nós não estamos aqui pra discutir pessoas e sim para trazer argumentos sobre a leitura correta do que é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que é o pacto federativo e o que é a realidade das Procuradorias Gerais dos Estados em todo o Brasil e não só do Pará”.

O assessor Átila Ramos Tavares, representante do autor da PEC 80, Deputado Federal Márcio Marinho (BA), também usou da palavra a pedido do Presidente da mesa, Deputado Hélio Leite. “Eu fico feliz em ver essa discussão. E na Comissão de Constituição de Justiça essa PEC foi discutida em mais de 20 reuniões; a PEC 80 é constitucional e agora vamos seguir com o debate do mérito e não mais da constitucionalidade”.

O Sr. José Alberto Vasconcellos, representante da OAB/PA, no debate, foi enfático ao dizer que “toda vez que se inicia um debate como este, nós o devemos fazer com o espírito desarmado. Digo isso porque fundamentalmente o que estamos aqui discutindo são caminhos jurídicos; e o Direito não é uma ciência exata; daí porque vamos encontrar argumentos lógicos e coerentes a sustentar basicamente as duas posições que estamos tratando aqui. A Ordem dos Advogados do Brasil não faz a distinção entre advogado público ou advogado da iniciativa privada. Nós temos que nos tratar com esse respeito. E mais ainda: essa questão tem que ter um posicionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nós precisamos avançar e só podemos avançar tendo coerência”.

Ao final do encontro, o Deputado Hélio Leite falou da necessidade de se ampliar esse debate. Para o parlamentar federal, “pelo entendimento que temos aqui, o plenário absorveu as informações aqui trazidas e o debate democrático se fez presente, ouvindo o posicionamento daqueles que tem em sua essência o pensamento daquilo que pode-se aprimorar sobre a PEC 80”. Hélio Leite agradeceu a todos os presentes. “Queria agradecer aos debatedores de outros estados, dos paraenses, e dizer que quero ser porta-voz de toda essa classe. Eu quero me colocar a disposição para poder intermediar e defender aquilo que é importante. Eu acho que todo debate é importante para que cada um possa consolidar o seu ponto de vista. Nós não podemos perder direitos, mas sim consolidar as nossas ações. Essa é a intenção da Câmara dos Deputados”.

A mesa redonda teve seu final às 11h45.