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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
29/10/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 158/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita que seja convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 159/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que " Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, C/C art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que ouvindo o Plenário, seja realizada Audiência Pública para debater e explanar o contrato entre o Banco do Brasil e a Equipe Suíça Sauber de Fórmula 1, tendo como convidados os Senhores Ivan de Souza Monteiro Vice-Presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores e Luís Aniceto Silva Cavicchioli Diretor de Estratégia da Marca do Banco do Brasil". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 161/15 - do Sr. Celso Maldaner - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 168/15 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável pelo COFIEX, e o convite aos Governadores dos Estados do Ceará e do Rio de Janeiro e aos Prefeitos de Maceió e Recife, para debater o acesso dos entes federados a financiamentos junto a organismos internacionais". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/13
- do Sr. Giacobo - que "define vedação em política de crédito praticada por instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 324/13
- do Sr. Roberto Britto - que "institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/15
- da Sra. Christiane de Souza Yared - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 695/11
- do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.075/09
- do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.913/13
- do Sr. Osmar Serraglio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Noroeste do Paraná - UNOR - e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.723/10
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.508/10
- do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 272/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Ceará-Mirim - RN". (Apensado: PL 4182/2008)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 614/11
- do Sr. Marco Tebaldi - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.518/12
- do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.519/12
- do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.246/11
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.217/07
- do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.957/13
- do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 9/2010) - que "acrescenta art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para prever o incentivo da União à criação de programas de qualificação profissional no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando ao atendimento dos egressos da educação superior que especifica".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.742/12
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.299/07
- do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.092/07
- do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/11
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.327/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.161/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia das florestas", instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.847/09
- do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 6260/2009)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.617/10
- do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". (Apensados: PL 957/2011 (Apensado: PL 6710/2013), PL 3170/2012 (Apensado: PL 4859/2012) e PL 722/2015)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.707/10
- do Sr. Germano Bonow e outros - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 56/11
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.402/11
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.758/11
- do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.794/11
- do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.914/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.260/12
- do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.544/12
- do Sr. Tiririca - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses, na forma que estabelece".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.824/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.821/12
- do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.710/13
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.808/13
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre recursos para atualização de acervos das bibliotecas públicas municipais, estaduais, do Distrito Federal, federais, universitárias, escolares e as pertencentes a organizações não governamentais que coloquem suas instalações e acervos abertos à visitação, consulta pública e empréstimo de livros".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.647/13
- do Sr. Jorge Corte Real - que "prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.912/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.955/14
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 495/15
- do Sr. William Woo - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 694/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979"
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.773/15
- do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso XXIV no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar a indenização de danos morais da incidência do imposto de renda de pessoa física".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.601/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.189/13
- do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.269/14
- do Sr. Marcio Bittar - que "institui isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF, para as operações de crédito no valor máximo equivalente ao valor da Bolsa de Cátedra, paga no Exterior pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, realizadas por estudantes brasileiros, de graduação e pós-graduação, que realizem seus cursos no exterior". (Apensado: PL 7465/2014)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.285/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
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