CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80-A, DE 2015, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 132-A À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 69 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECENDO AS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS E REGULANDO A TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O SISTEMA ORGÂNICO DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

EUZÉBIO FERNANDO RUSCHEL, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Reqs. 1, 3 e 5/15); e

JOSÉ LAGANA, Diretor de Defesas das Prerrogativas da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP (Reqs. 5 e 6/15).


II - Deliberados os seguintes Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Sergio Souza - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA, Procurador-Geral Federal; e MARCELO BRABO MAGALHÃES, Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".
APROVADO.

2 -

REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Odorico Monteiro - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 80-A de 2015, que trata da estruturação da Advocacia Pública e das Procuradorias Autárquicas e Fundacionais nos Estados e Municípios, bem como regulamenta a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais, com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da ABRAP; VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, Presidente da OAB-CE; MOACENY FELIX FILHO, Procurador Federal; e TÂNIA CARVALHO COUTINHO, Presidente da APAFECE".
APROVADO.

3 -

REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Valtenir Pereira - (PEC 80/2015) - que "requer uma Audiência Pública, com o Senhor OSCAR BEZZERRA, Deputado Estadual pelo PSB/MT, e o Senhor FÁBIO SOUSA, Deputado Federal pelo PSDB/GO, para compartilhar experiências da criação da carreira de Procuradores Autárquicos, no âmbito dos Estados de Mato Grosso e de Goiás".
APROVADO.