Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 74/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para debater a qualidade dos cursos de bacharel em direito no Brasil" 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 75/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão solicite à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividades do aplicativo UBER por conduta de Prática Abusiva prevista no Art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto não forem regulamentadas suas atividades" 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP), DEP. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. ELIZIANE GAMA (REDE-MA), DEP. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE), DEP. PAULO AZI (DEM-BA), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA) E DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE).
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 76/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER"
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 77/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE REPRESENTAÇÃO para averiguar a prática de infração a ordem econômica pelo aplicativo UBER"
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 78/15 - do Sr. Eros Biondini - que "solicita audiência publica na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a distribuição e regulamentação do Fosfoetanolamina sintético no tratamento do Câncer". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. SÉRGIO BRITO (PSD-BA), DEP. ELIZIANE GAMA (REDE-MA), DEP. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA), DEP. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP), DEP. EROS BIONDINI (PTB-MG), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. RICARDO IZAR (PSD-SP) E DEP. WELITON PRADO (PT-MG).
APROVADO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: WELITON PRADO, RICARDO IZAR, ELIZIANE GAMA, LEONARDO QUINTÃO, VINICIUS CARVALHO E CHICO LOPES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL 253/2015)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO, RICARDO IZAR E SÉRGIO BRITO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 16/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor promova a fiscalização e controle dos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabeleceram revisão e reajuste de tarifas de energia elétrica da Companhia Energética de Pernambuco desde 2005".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 170/14 - do Sr. Sérgio Brito - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011)
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 26/08/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil".
RELATOR: Deputado MARCOS ROTTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 23/09/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.917/15 - do Sr. Marcelo Squassoni e outros - que "dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.640/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.