CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 01-A, DE 2015, DO SR. VANDERLEI MACRIS E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ANUALMENTE PELA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE FORMA ESCALONADA EM CINCO EXERCÍCIOS: 15%, 16%, 17%, 18% E 18,7%"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Deputada Carmen Zanotto


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda 01/2015 da PEC 01/2015.
Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alexandre Serfiotis, Dr. Sinval Malheiros, Mandetta e Vanderlei Macris, em 15/10/2015.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA RELATORA, DEP. CARMEN ZANOTTO, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA 01/2015; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA PEC 01/2015, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01/2015.
APROVADO O PARECER.