COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO (EXTRAORDINÁRIA), REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2015.
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze,
às dez horas e quarenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, extraordinariamente
, sob a
presidência do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do
Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa Filho -
Presidente, Chico Lopes e Eros Biondini – Vice-Presidentes; Eliziane Gama,
Erivelton Santana, Fernando Coelho Filho, Iracema Portella, José Carlos Araújo,
Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney
Queiroz – titulares; Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Elmar
Nascimento, Herculano Passos, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Marcelo
Belinati, Nelson Marchezan Junior, Paulo Azi e Ronaldo Fonseca – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso
Russomanno, Irmão Lazaro, Sérgio Brito e Vinicius Carvalho. Compareceram,
ainda, os Deputados Adail Carneiro, Fernando Marroni e Professor Victorio
Galli, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente
informou aos Parlamentares que, em cumprimento ao disposto no artigo 163, II,
c/c o art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou
prejudicado o Projeto de Lei nº 1.682/15, do Senhor Ricardo Teobaldo, que
“isenta os titulares de cartões de crédito e de débito e de conta corrente,
conta salário e poupança da cobrança de tarifas”, por solicitação do Deputado Silvio
Costa, em virtude de prejulgamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou
inconstitucional o Projeto de Lei nº 6.824/06, do Senado Federal, que “isenta os titulares de cartões de crédito e de débito
e de conta corrente, conta salário e poupança da cobrança de tarifas”, cuja
matéria, semelhante à daquela Proposição, deveria tramitar sob a forma de
projeto de lei complementar. Prosseguindo, informou, ainda, que determinou o
arquivamento dos Requerimentos aprovados na Legislatura anterior, cujas
reuniões de audiência pública não foram realizadas. Passou-se à análise das
Proposições da Pauta: 1) Requerimento nº 32/15 - do Sr. Aureo - que
"Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para
discutir as denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro
DPVAT". Foi o
Requerimento retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Eros Biondini; e 2) Requerimento nº
38/15 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública sobre a
suspensão da divulgação da lista de reclamações pela ANS das operadoras de
planos de saúde". Encaminharam
a votação do Requerimento os Deputados Chico Lopes, Eros Biondini, José Carlos
Araújo e Eliziane Gama. Os Deputados Eliziane Gama e Eros Biondini subscreveram
a Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante da
Unimed. Sob
a Presidência do Deputado Chico Lopes, 1º Vice-Presidente, em cumprimento ao
disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi apreciado
o seguinte item: 3) Requerimento nº 46/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho -
que "solicita que seja incluído convidado para participar da Audiência
Pública de acordo com o requerimento nº 36/2015 - CDC". Encaminhou a votação do Requerimento o
autor, Deputado Eli Corrêa Filho. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Fernando
Coelho Filho, solicitando preferência para votação do item dezesseis da pauta.
Em votação, foi o Requerimento aprovado.
Passou-se à apreciação da matéria: 16) Projeto de
Lei nº 91/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que
"Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao
determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código
de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de
pagamento nos estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado João
Fernando Coutinho. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra o autor, Deputado Adail Carneiro. Procedeu à
apresentação do Parecer o Relator, Deputado João Fernando Coutinho. Discutiram
a matéria os Deputados Chico Lopes e Marcos Rotta. Em votação, foi o Parecer do
Relator aprovado; 4) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 122/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do
Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar
denúncias feitas em relação à metodologia de cálculo de faturamento e cobrança
das contas de luz da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no período de
2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e Metodologia
de Avaliação. Procedeu
à apresentação do Relatório o Deputado Chico Lopes, Relator. Em votação, foi o
Relatório Prévio com Complementação de Voto, pelo arquivamento, aprovado; 5) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 96/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que
"propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal
de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os
procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços
prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa,
banda larga e TV por assinatura". Relator: Deputado Paulo Azi. Relatório
Final: pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. A Proposição não foi deliberada; 6) Proposta de Fiscalização
e Controle nº 2/15 - do Sr. Weliton Prado - que "requer que a Comissão
de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União,
ato de fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição
das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de
2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao
consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de
definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas
um mês depois de começarem a ser aplicadas". Relator: Deputado Chico Lopes.
Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do
Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Chico Lopes,
Relator. Discutiu a matéria o Deputado Weliton Prado. Em votação, foi o
Relatório Prévio aprovado; 7) Projeto de Lei
nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao
Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos
automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos
veículos que comercializam". Apensado o Projeto de Lei 3.601/12. Relator:
Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei 3.601/12,
apensado, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de
pauta de ofício, por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 3.473/12 -
do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer:
pela rejeição. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado Erivelton Santana. Em votação, foi o
Parecer do Relator, pela rejeição da Proposição, aprovado, contra o voto do Deputado Weliton Prado; 9) Projeto de Lei
nº 4.037/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas
na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas
do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator:
Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado José
Carlos Araújo e com a aquiescência do Relator; 10) Projeto de Lei nº
4.833/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus
cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia
bariátrica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.024/13. Relator: Deputado Deley.
Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.024/13, apensado. Vista concedida ao Deputado
Ricardo Izar em doze de novembro de dois mil e quatorze. A matéria não foi deliberada; 11) Projeto de
Lei nº 6.387/13 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a
apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos
estabelecimentos que especifica". Apensado o Projeto de Lei nº 6.864/13 –
a este os Projetos de Lei nºs. 7.210/14 – a este os Projetos de Lei nºs. 7.911/14
e 419/15.- a este os Projetos de Lei nºs. 1.010/15 e 1.075/15
- e 993/15 - e 7.260/14 – a este o Projeto de Lei nº 1.268/15. Relator:
Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs.
6.864/13, 7.210/14, 7.260/14, 7.911/14, 419/15, 993/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15,
apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Chico
Lopes; 12) Projeto de Lei nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que
"acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a
respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". Relatora:
Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Chico Lopes; 13) Projeto de Lei
nº 7.574/14 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre a devolução
da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no
início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico
Lopes. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rotta. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado;
14) Projeto de Lei nº
7.953/14 - do Sr. Sergio Zveiter - que "proíbe a cobrança de
consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres,
e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela
aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 15)
Projeto de Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o
fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais
rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados,
comercializados no País". Apensado o Projeto de Lei nº 952/15. Relator:
Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste; e pela aprovação do Projeto
de Lei nº 952/15, apensado. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 17) Projeto de Lei nº 496/15 - do Sr. Mário
Negromonte Jr. - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de
energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente
sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem
hidrelétricas". Apensado o Projeto de Lei nº 890/15. Relator: Deputado Walter
Ihoshi. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 890/15, apensado,
com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; e 18)
Projeto de Lei nº 936/15 - do Sr. Professor Victório Galli - que "o
prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o
produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento, se o mesmo não for
retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do
serviço". Relator: Deputado Fernando Coelho Filho. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Procedeu
à leitura do Parecer o Deputado Erivelton Santana, designado Relator
Substituto. Em votação, foi o Parecer do Relator Substituto, pela aprovação,
com Substitutivo, aprovado. Às onze horas e vinte
e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando os Deputados para reunião extraordinária
de audiência pública para discutir a crise dos fundos de pensão, a realizar-se
na mesma data, oito de julho, às quatorze horas e
trinta minutos, no plenário dois do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu .......................................Carla
Rodrigues de Medeiros, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata,
que, lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente,.............................................. Deputado Eli Corrêa
Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.