Sr. RODRIGO TORRES DE ARAÚJO, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

Sr. CLAUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - Coordenador do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;

Sr. ROGER RAUPP RIOS - Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre/RS;

Sra. CASIMIRA BENGE - Coordenadora do programa de proteção à criança do Unicef no Brasil;

Sras. ENID ROCHA ANDRADE SILVA e RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA - Pesquisadoras do IPEA e autoras da Nota Técnica O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal;

Sra. HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA - Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, membro da Fundação ABRINC.


Requerimento nº 102/2015 - de iniciativa do Deputado Paulo Pimenta.