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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
21/10/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
- ELEIÇÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE. |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 3.981, de 2008, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências"". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 89/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Ceará para debater a valorização da carreira dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, e a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 90/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o processo de demissão dos trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.103/10
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a
Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e
transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da
base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a
alíquota da contribuição para os referidos entes federados".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.832/14
- da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.647/15
- do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.818/15
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.358/13
- do Sr. Domingos Sávio - que "susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.350/15
- do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.694/15
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 401/91
- do Sr. Paulo Paim - que "define os
serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,
previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras
providências" |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.317/01
- do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensados: PLs 5186/2001, 469/2011, 2939/2008, 4462/2012, 7206/2014 e 7772/2014)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09
- do Senado Federal - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/11
- do Senado Federal - (PLS 423/2009) - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.137/12
- do Senado Federal - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.884/12
- do Senado Federal - (PLS 237/2012) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.922/14
- do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/05
- do Sr. Durval Orlato - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.780/07
- do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe
sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de
trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/08
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta
os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional
de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de
13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de
1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.204/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que
"acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de
trabalho". |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.747/10
- do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.766/10
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/11
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 569/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 884/11
- do Sr. Luiz Fernando Machado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN)". (Apensado: PL 1261/2011)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11
- do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/2011)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - (PLS
275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para
dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus
empregadores para prestar serviços no exterior". |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.021/11
- do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.385/11
- do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.427/12
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.587/12
- do Sr. Izalci - que "acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.140/12
- do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta
o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a
regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da União e dá outras providências". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.016/13
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.755/13
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.784/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.917/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.986/13
- do Sr. Ademir Camilo - que "acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14
- do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.782/14
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.948/14
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.294/14
- do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/15
- do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe
sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou
extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes
sazonais". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 641/15
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 881/15
- do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/15
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.231/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/15
- do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.563/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.149/15
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do
tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias"
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