CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2015 (13:00) Item 1: REQ 3131/2015 = > PDC 223/2015 Autor: Julio Lopes Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do PDC 223, de 2015. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 2: REQ 3142/2015 = > PL 804/2007 Autor: Arthur Oliveira Maia Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 3: REC 234/2013 = > PL 2633/2011 Autor: Eduardo Cunha Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus." RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 4: MPV 680/2015 (CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO) Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. APROVADAS: a Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 5 com o texto do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015. a Emenda nº 98, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 8.  MANTIDO: o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, em decorrência, a expressão "respeitada a data de extinção do programa" constante do §1º do art. 2º do referido Projeto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 18.  SUPRIMIDOS: o § 3º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 5. o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por decorrência, o art. 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. INADMITIDOS: o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação da Emenda nº 12 - DTQ 10. o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 61 - DTQ 16. a Emenda Aglutinativa de nº 5, resultante da fusão da Emenda nº 98 com o texto do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015. REJEITADA: a Emenda nº 83, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 4. RETIRADOS: pelos autores, as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2 e 3. o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 2. o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa", constante do §1º do art. 2º do referido PLV - DTQ 9. o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 31 - DTQ 12. os destaque da bancada do PSD, para votação em separado do caput do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 14 e 15. PREJUDICADOS: o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 11. o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 98 - DTQ 13. o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "nas convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil", constante da redação dada ao § 3º do art. 611 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 3. o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 6. o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 17. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 680-A/2015 - PLV 18/2015). Item 5: PL 6953/2002 Autor: Senado Federal - LUCIO ALCANTARA Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 6: PL 2750/2015 Autor: André Figueiredo Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 7: PL 959/2003 Autor: Comissão de Legislação Participativa Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 8: PL 5559/2009 Autor: Otavio Leite Ementa: Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 9: PL 2892/2015 Autor: Alex Manente Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014 RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 10: PL 5369/2009 Autor: Vieira da Cunha Ementa: Institui o Programa de Combate ao "Bullying". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 11: PLP 251/2005 Autor: Roberto Gouveia Ementa: Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 12: PL 4852/2012 Autor: Eduardo da Fonte Ementa: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 13: PLP 603/2010 Autor: Moreira Mendes Ementa: Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 14: PLP 278/2013 Autor: Mauro Mariani Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 15: PEC 215/2003 Autor: Alberto Fraga Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 16: PEC 395/2014 Autor: Alex Canziani Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 17: PL 595/2003 Autor: Perpétua Almeida Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Item 18: PRC 14/1999 Autor: Marcos Afonso Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140