CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80-A, DE 2015, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 132-A À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 69 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECENDO AS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS E REGULANDO A TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O SISTEMA ORGÂNICO DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/10/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min


I - Apresentado, pelo Relator, Deputado Odorico Monteiro, a proposta de  Roteiro de Trabalhos da Comissão ;


II - Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:

FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JÚNIOR, Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Reqs. 2, 3 e 4/15);

MARCELLO TERTO E SILVA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE (Reqs. 2 e 4/15);

MARCOS VICTÓRIO STAMM - Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP (Reqs. 2, 4, 8 e 9/15); e

CARLOS JEHA KAYATH, Conselheiro Seccional da OAB do Pará (Req. 8/15).

III - Não houve deliberação de Requerimentos.

1 -

REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater as mudanças constitucionais propostas pela PEC 080/2015 com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP; MARCELLO TERTO E SILVA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF - ANAPE; e FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS JUNIOR, Procurador-Geral do Estado do RN e Presidente do Colégio de Procuradores dos Estados e DF".
RETIRADO PELO AUTOR, POR JÁ TER SIDO CONTEMPLADO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

2 -

REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Sergio Souza - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 80/2015, com os seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA, Procurador-Geral Federal; e MARCELO BRADO MAGALHÃES, Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".
NÃO DELIBERADO.

3 -

REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Odorico Monteiro - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará, com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 80-A de 2015, que trata da estruturação da Advocacia Pública e das Procuradorias Autárquicas e Fundacionais nos Estados e Municípios, bem como regulamenta a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais, com os seguintes convidados: MARCOS VITÓRIO STAMM, Presidente da ABRAP; VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, Presidente da OAB-CE; MOACENY FELIX FILHO, Procurador Federal; e TÂNIA CARVALHO COUTINHO, Presidente da APAFECE".
NÃO DELIBERADO.