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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 94ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de outubro de 2015.
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Às quinze
horas e vinte e seis minutos do dia treze
de outubro de dois
mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Arthur
Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo -
Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão
Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte,
Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco
Floriano, Giovani Cherini, João Campos, José Fogaça, Juscelino Filho,
Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Paulo
Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul
Jungmann, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu
Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan,
Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir,
Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota,
Gorete Pereira, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela,
Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico
Monteiro, Paulo Freire, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Reginaldo
Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron
e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre
Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de
Andrada, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa,
Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy
Junior, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Mainha, Marco Tebaldi, Maria do Rosário,
Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso e
Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da nonagésima terceira Reunião Deliberativa
Ordinária realizada em oito de outubro de dois mil e quinze. O Deputado
Marcos Rogério requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida
pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada.
EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 095/2015, do
Gabinete do Deputado Veneziano Vital do Rêgo, justificando sua ausência na
Reunião Deliberativa Ordinária do dia 29/09/2015; 2 - Ofício nº 021/2015, do
Gabinete do Deputado Antonio Bulhões, justificando sua ausência na Reunião
Deliberativa Ordinária do dia 06/10/2015; 3 - Ofício nº 005/2015, do
Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência nas
Reuniões Deliberativas Ordinárias no período de 07/10 à 17/10/2015; 4 - Ofício nº 035/2015, do
Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Audiência
Pública do dia 01/09/2015 e na Reunião Deliberativa Ordinária do dia
08/10/2015; 5 - Ofício nº
392/2015, da Liderança do DEM, desligando o Deputado Mendonça Filho e
indicando o Deputado Mandetta para membro suplente da Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 6 - Ofício nº 292/2015, da
Liderança do SD, desligando o Deputado JHC e indicando o Deputado Mainha
para membro titular da e indicando o Deputado JHC para membro suplente da
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 7 - Ofício nº 111/2015, da Câmara
Municipal de Campinas/SP, encaminhando cópia da Moção nº 111/2015; 8 - Ofício nº 1450/2015, do
Procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, que solicita emenda
desta Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2016 para defesa do
interesse público no processo judiciário, no valor de duzentos milhões de
reais; 9 - Ofício
CSJT.GP.SG.CFIN nº 111/2015, do Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, Ministro Antonio
José de Barros Levenhagen, que solicita emenda desta Comissão ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual/2016 para modernização de instalações físicas da
Justiça do Trabalho, no valor de cinquenta milhões de reais; 10 - Ofício nº
CJF-OFI-2015/04467, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro
Francisco Falcão, que solicita emenda desta Comissão ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual/2016 para modernização e manutenção das varas federais,
no valor de cem milhões de reais; 11 - Ofício nº 035-A4/ASPAR-EB,
do Chefe da Assessoria Parlamentar do Comando do Exército, Cel. Marco
Aurélio de Almeida Rosa, que solicita emenda desta Comissão ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual/2016 para reforço das dotações na área da logística
militar terrestre, no valor de setecentos e cinquenta e dois milhões,
noventa e dois mil, novecentos e vinte e sete reais; 12 - Ofício nº I.
025/2015-GAB/LAC-LA, do Deputado Luiz Couto, que registra apoiamento a
emenda desta Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2016 em favor
da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União; 13 - Ofício nº 1394/2015, do
Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que
solicita emenda desta Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2016
para implantação de Procuradorias junto às Varas Federais, no valor de cem
milhões de reais; 14 - Ofício
nº 117/2015, Deputado Delegado Waldir, que solicita emenda desta Comissão
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2016 para adequação dos valores
destinados à Defensoria Pública da União de forma mais proporcional e
equiparada aos demais órgãos públicos de atuação jurídica; 15 - Ofício nº 2089/2015/GAB/ES
do Superintendente Regional da 12ª SRPRF/ES, Jean Ricardo Alves Duque, que
solicita emenda desta Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2016
para construção da nova sede regional da Polícia Rodoviária Federal no
Espírito Santo; 16 - Ofício nº
095/GDMR/2015, do Deputado Marcos Rogério, que encaminha sugestão para
emenda desta Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual/2016 para
construção de edifício-sede da Justiça Federal; 17 - Expediente s/nº, da
Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), apresentando Nota
Técnica do PL 373/2015; 18 -
Expediente (em inglês) s/nº, do senhor Friedhelm Kuhl da Anistia
Internacional da Sessão da Republica Federal da Alemanha, informando
mortes que ocorreram em uma favela no Rio de Janeiro e pedindo atenção na
utilização de arma de fogo por policiais; 19 - Expediente s/nº, Carta sem
autor informando, informando ato de tortura ao Subcomandante do Batalhão o
Capitão Carlos Alberto Teixeira Ramos proibiu uso de diversos materiais
dentro das celas. ORDEM DO DIA:
Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. O Deputado Esperidião
Amin levantou Questão de Ordem acerca da deliberação do Recurso nº 74/15
e, caso ainda esse não tenha sido recebido na Comissão, sobre a
possibilidade de se incluir em Projeto de Lei ou em Medida Provisória
matéria estranha ao texto original, contrariando o art. 4º, § 4º, da
Resolução nº 1, de 2002, e o art. 7º, incisos I e II, da Lei Complementar
nº 95, de 1998. O Presidente recolheu a Questão de Ordem e esclareceu que
o referido Recurso, até o momento, ainda aguardava despacho da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os
membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada
em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a nove da pauta;
Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação
de serviços de radiodifusão, itens vinte e seis a vinte e oito da pauta; e
Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos
Internacionais; itens dez e onze da pauta. Bloco I:
1
– REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
753/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
172/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção do
Desenvolvimento do Semi-Árido a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ourolândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.140/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 327/2013) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Serranos, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.591/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 820/2014) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 873/2014) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 937/2014) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de
Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Groaíras, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado GONZAGA PATRIOTA. 6 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 594/2013) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo
Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do
art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o
Código de Trânsito Brasileiro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a
colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do
Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco
pessoal, como forma de impedir a sua identificação. RELATOR: Deputado
GONZAGA PATRIOTA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.654/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que
"acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a
matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários
mínimos nas instituições públicas de ensino superior". RELATOR: Deputado
GONZAGA PATRIOTA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
8.084/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 437/2012) - que
"disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas
juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. Passou-se à votação. Foram aprovadas
as Redações Finais. Bloco
II: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/13 -
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
689/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão
Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 178/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 800/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 544/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de
Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Piçarra, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foram
aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar.
Bloco III: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/15 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 374/2014) -
que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o
Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em
Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, em 27 de setembro de 2011". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Betinho Gomes e Ronaldo Fonseca solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e nove, trinta e cinco, cinquenta e um e trinta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.587/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Nelson Marchezan Júnior, Luiz Couto e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca, em 06/10/2015. Os Deputados Décio Lima e Fausto Pinato apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Paulo Magalhães. O Deputado Esperidião Amin subscreveu o Requerimento. Encaminhou favoravelmente o Deputado Paulo Magalhães. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.554/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Tripoli, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica". (Apensado: PL 4443/2004). RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4443/2004, apensado, da Emenda nº 1/2004 da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 e PLP 452/2014 (Apensado: PLP 453/2014)) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2013. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio, em 06/10/2015. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado, em 27/08/2013. O Relator apresentou Complementação de Voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.920/08 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 202/2007) - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". (Apensados: PL 279/2003 (Apensados: PL 744/2003 (Apensados: PL 4191/2008, PL 711/2011 e PL 5972/2013), PL 1365/2003, PL 5411/2005, PL 6628/2006, PL 6948/2006, PL 1128/2007, PL 2714/2011 e PL 8106/2014), PL 3052/2004 (Apensados: PL 3270/2004, PL 4016/2004, PL 3451/2004 (Apensado: PL 698/2007), PL 3856/2004, PL 7504/2006, PL 2576/2007 (Apensado: PL 2977/2008 (Apensado: PL 3008/2008 (Apensado: PL 686/2011))), PL 2884/2008, PL 6640/2009, PL 1162/2011, PL 3449/2012 e PL 7262/2014 (Apensado: PL 7653/2014)), PL 4292/2008, PL 6396/2009, PL 2894/2011, PL 5305/2013, PL 6034/2013 (Apensado: PL 1783/2015), PL 6905/2013, PL 7044/2014 e PL 2763/2015) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Waldir, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Altineu Côrtes solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 493/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em catorze de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior, em 06/10/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Ronaldo Fonseca, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezoito de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Félix Mendonça Júnior. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015 e 23/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 24/09/2015 Designado Relator Substituto, Deputado Jefferson Campos, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco. Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 06/10/2015. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado, em 06/10/2015. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Em virtude da ausência da autora, o Requerimento foi prejudicado. O Relator, Deputado Jeferson Campos, apresentou Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e José Fogaça. 24 - PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015 e 23/09/2015. Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous. Em virtude da ausência do autor, o Requerimento foi prejudicado. Designado Relator Substituto, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e quatro de setembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Indio da Costa. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Luiz Couto, Wadih Damous, João Campos, Delegado Éder Mauro e Capitão Augusto. Foi encerrada a discussão. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria, por cinco sessões, de autoria do Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT. Os Deputados Esperidião Amin e Veneziano Vital do Rêgo solicitaram a subscrição do Requerimento. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Ronaldo Fonseca, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PMDB/PEN; e, contra, os partidos PSDB, PR, PSD, PDT, PROS e PV. Liberou sua bancada o bloco PP/PTB/PSC/PHS e declarou obstrução o PT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e catorze minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezessete horas e vinte minutos, foi encerrada. Apurou-se o seguinte resultado: oito votos sim, treze votos não, sem abstenções; no total de vinte e um votos válidos e três obstruções. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 264/13 e os Projetos de Lei nos 3.740/00 e 7.544/14, itens dezenove, doze e vinte e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rodrigo Pacheco, Décio Lima e Alessandro Molon, nesta ordem. E, ainda o Projeto de Lei nº 139/99 e o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 696/03, itens catorze e vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Andre Moura. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de adiamento de votação do Projeto de Lei nº 373/13, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia catorze de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados . |