Às nove horas e quarenta e um minutos do dia sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Carlos Gomes, Carlos Manato, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Roney Nemer, Rosangela Gomes e Toninho Pinheiro - Titulares; Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Flavinho, Geovania de Sá, João Campos, Josi Nunes, Júlia Marinho, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Walney Rocha e Wilson Filho - SuplentesCompareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Francisco Floriano, Izalci, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Dr. João, Dulce Miranda, Fábio Mitidieri, Flavio Nogueira, Jandira Feghali, Marx Beltrão , Misael Varella, Pompeo de Mattos, Rosângela Curado, Shéridan, Sibá Machado e Zenaide Maia.Justificaram a ausência os Deputados Dulce Miranda, Heitor Schuch e Zenaide Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 220/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "solicito a realização de audiência pública para discussão acerca dos cortes orçamentários previstos para os programas Farmácia Popular do Brasil e sua extensão, Aqui Tem Farmácia Popular, às Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO 223/15. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PAULO FOLETTO, MANDETTA, TONINHO PINHEIRO, ARNALDO FARIA DE SÁ, ROSANGELA GOMES E LEANDRE. 2 - REQUERIMENTO Nº 221/15 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer na forma do art. 50, § 2° da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 do RIDC, que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, informações sobre o Programa "AQUÍ TEM FARMÁCIA POPULAR"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, ALEXANDRE SERFIOTIS, DR. SINVAL MALHEIROS E LEANDRE. 3 - REQUERIMENTO Nº 222/15 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública sobre o tema: "SUICÍDIO NO PAÍS - Causas e Estatísticas"". APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUSÃO DE CONVIDADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 223/15 - da Sra. Flávia Morais - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Ministro de Estado da Saúde, para discutir os cortes de recursos no Programa Farmácia Popular do Brasil". APROVADO EM CONJUNTO COM O REQUERIMENTO 220/15. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADOS PAULO FOLETTO E ARNALDO FARIA DE SÁ. 5 - REQUERIMENTO Nº 224/15 - do Sr. Mandetta - que "solicita emissão de Moção de Apoio à Organização Médicos Sem Fronteiras, pelo bombardeamento sofrido ao seu hospital em Kunduz, no norte do Afeganistão". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, ROSANGELA GOMES, ALEXANDRE SERFIOTIS, DR. SINVAL MALHEIROS, MIGUEL LOMBARDI, CARMEN ZANOTTO E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 225/15 - do Sr. Mandetta - que "solicita emissão de Moção de Congratulações à Fundação Nobel, pela concessão do Prêmio Nobel de Medicina à descobertas ligadas a doenças negligenciadas". APROVADO COM A ALTERAÇÃO: A MOÇÃO SERÁ ESTENDIDA AO GANHADORES DO PRÊMIO NOBEL. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ALEXANDRE SERFIOTIS E ADELMO CARNEIRO LEÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 387/2014) - que "aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.622/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos". (Apensado: PL 7490/2014) RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado. Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Mário Heringer, em 16/09/2015. O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 29/09/2015. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.043/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008, PL 960/2011 (Apensados: PL 3383/2012 e PL 691/2015), PL 4746/2012 e PL 2578/2015) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, do PL 4746/2012, do PL 2578/2015, do PL 3383/2012, e do PL 691/2015, apensados. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO FOLETTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 128/2004) - que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado". (Apensados: PL 591/2011 e PL 4418/2012 (Apensado: PL 628/2015)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, do PL 591/2011, e do PL 628/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.696/12 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 323/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". (Apensado: PL 1042/2015) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1042/2015, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 493/2011) - que "altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento)". (Apensados: PL 2044/2011, PL 5053/2013, PL 8094/2014, PL 167/2015 e PL 2155/2015) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2044/2011, do PL 5053/2013, do PL 8094/2014, do PL 167/2015, e do PL 2155/2015, apensados. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MANDETTA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 109/2012) - que "institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.566/13 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mandetta, em 23/09/2015. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.853/13 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 241/2008) - que "altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.856/13 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 680/2011) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.151/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 7340/2010) RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Elcione Barbalho, Eleuses Paiva e Jô Moraes, em 13/06/2012. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 570/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio". (Apensados: PL 4187/2012 e PL 4266/2012) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4187/2012, e do PL 4266/2012, apensados. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 08/09/2015. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 790/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis". RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO E ARNALDO FARIA DE SÁ. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.886/11 - do Sr. Décio Lima - que "obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 09/09/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/11 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 23/09/2015. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.759/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais". (Apensados: PL 5206/2013 (Apensado: PL 6972/2013) e PL 1829/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PL 5206/2013, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1829/2015, e do PL 6972/2013, apensados. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos". EXPLICACAO DA EMENTA: Redução de até 50% do imposto de renda da pessoa jurídca. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.082/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICACAO DA EMENTA: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei. RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.183/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Sergio Vidigal apresentou voto em separado em 08/09/2015. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.060/13 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.000/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 23/09/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/13 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Darcísio Perondi, Dr. João, Odorico Monteiro e Pompeo de Mattos, em 13/05/2015. A DEPUTADA FLÁVIA MORAIS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 07/10/2015.NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. JORGE SILVA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.587/13 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/14 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014) RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7562/2014, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 8.051/14 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 34/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 37/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 113/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências". RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 521/15 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 43 - PROJETO DE LEI Nº 762/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal". (Apensado: PL 1125/2015) RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1125/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 44 - PROJETO DE LEI Nº 811/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 23/09/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.035/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais" RELATORA: Deputada ROSANGELA GOMES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ASSIS CARVALHO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.853/15 - do Sr. Manoel Junior - que "institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.999/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.029/15 - da Sra. Cristiane Brasil - que "institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SERGIO REIS. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.