COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Às quinze horas e dezesseis minutos do dia onze de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II - Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados André Luiz e Eduardo Gomes - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ary Vanazzi, Carlos Mota, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Enivaldo Ribeiro, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Antonio Nogueira, Edmar Moreira, Eduardo Barbosa, Pastor Francisco Olímpio, Reginaldo Lopes e Silas Brasileiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Feu Rosa, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Mentor, Marcelo Castro e Vilmar Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado André Luiz, Primeiro-Vice-Presidente, que declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 4 de junho de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Costa Ferreira, em virtude de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente informando que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente comunicou que cópias das designações de relatorias às Sugestões de n. 37, 40 e 42 de 2003, estavam à disposição dos senhores membros. ORDEM DO DIA:- MATÉRIA SOBRE A MESA:  REQUERIMENTO Nº 18/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer inversão de pauta para deliberar sobre o Requerimento nº 14/2003". Em votação, o requerimento foi aprovado. A apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia deu-se como se segue. B - SUGESTÕES: Item 2 - SUGESTÃO Nº 66/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre normas gerais para contencioso administrativo". Relator: Deputado José Mentor; Parecer: pela rejeição. Não se achando presente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Eduardo Gomes que procedesse à leitura do relatório. Neste momento, a Deputada Luiza Erundina, indicando a Resolução nº 21, de 2001, levantou questão de ordem acerca da legitimação do proponente em apresentar sugestão legislativa. O Deputado Eduardo Gomes requereu a retirada de pauta para melhor instrução da matéria. O requerimento foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Item 3 - SUGESTÃO Nº 78/02 - da Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - que "altera o Código Penal visando ao estabelecimento do princípio de igualdade de direitos entre homens e mulheres". Relatora: Deputada Luiza Erundina; Parecer: pela aprovação. Após a leitura do relatório, discutiu a matéria o Deputado Costa Ferreira, manifestando-se contrariamente. Não havendo mais quem quisesse se manifestar, foi posto em votação e aprovado o Parecer favorável da Relatora com o Voto contrário do Deputado Costa Ferreira. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. Item 4 - SUGESTÃO Nº 11/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas do Banco Central do Brasil a cada troca de presidente da instituição". Relator: Deputado Vilmar Rocha; Parecer: pela aprovação. Não se achando presente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Eduardo Gomes que procedesse à leitura do relatório. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado por unanimidade o Parecer favorável do Relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. Item 5 - SUGESTÃO Nº 33/03 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais" Relator: Deputado Ary Vanazzi; Parecer: pela rejeição. O Deputado Silas Brasileiro solicitou Vista do processo, e o Presidente a concedeu por duas sessões. Pedindo a palavra, o Deputado Ary Vanazzi solicitou esclarecimentos ao Presidente acerca da vinda do Ministro das Comunicações a esta Comissão para tratar das questões das rádios comunitárias, em reunião de audiência pública. O Presidente esclareceu que a audiência seria no dia 25 de junho, e que o Ministro não poderia comparecer, viria, como seu representante, o Senhor Eugênio Fraga. O Deputado Eduardo Gomes também externou suas preocupações com  ausências de Ministros a reuniões promovidas por esta Comissão. O Deputado Carlos Mota concordou inteiramente com seus antecessores, lembrando que, como relator da Sugestão, da qual resultou o convite ao Ministro, não seria suficiente a vinda de outra autoridade que não o Ministro. Solicitou ao Presidente que tomasse as medidas regimentais cabíveis. O Presidente esclareceu que a Comissão manteria contato com o Líder do Governo visando ressaltar a importância da presença do Ministro. O Deputado Carlos Mota fez ainda uma breve intervenção, defendendo a presença não só do Ministro das Comunicações, mas também do Diretor-Geral da Polícia Federal e demais autoridades governamentais envolvidas no assunto. A - Item 1 - REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Carlos Mota - que "solicita seja realizado um Seminário sobre 'Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jequitinhonha e Mucuri', em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior". Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Carlos Mota, que justificou a sua apresentação dizendo que, apesar do Vale do Jequitinhonha estar localizado em uma região rica do País, apresenta índices de desenvolvimento humano próximos aos da Somália. A seguir, solicitou a palavra o Deputado Silas Brasileiro que cumprimentou o Deputado Carlos Mota pela louvável iniciativa. Manifestaram, ainda, apoio ao requerimento, os Deputados Mario Assad e Eduardo Gomes.  Posto em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Pedindo a palavra, o Deputado Mário Assad solicitou Vista conjunta da Sugestão nº 33/03, no que foi esclarecido pelo Presidente da impossibilidade de atender por ser matéria vencida. Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e cinqüenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, às 14 horas. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado André Luiz, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx