Às dez horas e trinta e oito minutos do dia sete de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira – Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, José Fogaça , José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Mainha, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de outubro de dois mil e quinze. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Felipe Maia requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Max Filho e Fausto Pinato solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, um, dezesseis e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 70/15 - do Sr. João Campos - (PEC 430/2009) - que "requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar dos seminários sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola". EXPLICACAO DA EMENTA: Define como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Max Filho. Vista ao Deputado Max Filho, em 22/09/2015. O Deputado Max Filho apresentou voto em separado, em 29/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Max Filho, Felipe Maia, Erika Kokay, Alceu Moreira, José Fogaça, Esperidião Amin, Padre João, Maria do Rosário e Mainha. O Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Relator, ficando asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Ronaldo Fonseca, Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Osmar Serraglio. 3 - REQUERIMENTO Nº 72/15 - do Sr. Fausto Pinato - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Foi aprovado o Requerimento. Vencidas as inversões, passou-se, por acordo, à apreciação dos itens catorze, quinze, vinte e quatro e trinta e três da pauta, respectivamente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Nelson Marchezan Junior, Osmar Serraglio. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Covas. Os Deputados Covatti Filho e Bruno Covas solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Delegado Éder Mauro. Os Deputados Delegado Waldir, Covatti Filho e Efraim Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6557/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Francisco Floriano. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto, em 22/09/2015. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.090/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia oito de outubro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .