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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/10/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 80/15
- do Sr. Cabo Sabino - que "Requerer a realização de encontro regional na Cidade de IPU-CE, para tratar da instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 82/15
- do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a CDH para debater a situação por que passam os Familiares de Vítimas e sobreviventes da Tragédia de Santa Maria/RS".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 83/15
- do Sr. Bebeto - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 1.301, de 2015".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 84/15
- dos Srs. André Figueiredo e Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a Resolução n. 556 do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, que tornou facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 85/15
- do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei nº. 1.911/2015, que "Altera a redação do art. 3º da Lei nº. 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 86/15
- d a Sra. Flávia Morais - que " Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta comissão, conjunta, com a Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para aprofundar as discussões sobre a inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho e instruir sobre o Projeto de Lei nº 6144 de 2013, a ser realizada em data de comum acordo entre os presidentes das três comissões".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.103/10
- do Sr. Moreira Mendes - que "altera a
Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e
transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da
base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a
alíquota da contribuição para os referidos entes federados".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.832/14
- da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.646/15
- do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.647/15
- do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493/09
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12
- do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". |
13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/15
- do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.746/15
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.744/15
- do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
606/12
- do Sr. João Caldas - que "susta
a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o
Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo
Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997". |
19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.358/13
- do Sr. Domingos Sávio - que "susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.350/15
- do Sr. Glauber Braga - que "concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 401/91
- do Sr. Paulo Paim - que "define os
serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,
previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras
providências" |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.317/01
- do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensados: PLs 5186/2001, 469/2011, 2939/2008, 4462/2012, 7206/2014 e 7772/2014)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.659/09
- do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 892/11
- do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.635/11
- do Senado Federal - (PLS 660/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.067/11
- do Senado Federal - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/11
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 163/2010) - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4648/2009)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.767/11
- do Senado Federal - (PLS 423/2009) - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.001/12
- do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 637/2011) - que "acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.137/12
- do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.884/12
- do Senado Federal - (PLS 237/2012) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.922/14
- do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/05
- do Sr. Durval Orlato - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.030/08
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta
os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional
de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de
13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de
1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.047/10
- do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta
parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.204/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que
"acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de
trabalho". |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.352/10
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.747/10
- do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.766/10
- do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 71/11
- do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 329/11
- do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/11
- do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/11
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 569/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 791/11
- do Sr. Jovair Arantes - que "altera o
inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir
validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 884/11
- do Sr. Luiz Fernando Machado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN)". (Apensado: PL 1261/2011)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11
- do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL 1263/2011)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.164/11
- do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". (Apensado: PL 1464/2011)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.748/11
- do Senado Federal - (PLS 275/2011) -
que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os
trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para
prestar serviços no exterior". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.021/11
- do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.385/11
- do Sr. Diego Andrade - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.526/11
- do Sr. Romero Rodrigues - que "dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo". (Apensado: PL 4817/2012)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.427/12
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.587/12
- do Sr. Izalci - que "acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.891/12
- do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015)
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.140/12
- do Sr. Alexandre Leite - que "inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8264/2014)
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.624/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.016/13
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.339/13
- do Senado Federal - (PLS
22/2012) - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a
projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e
que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.380/13
- do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.709/13
- da Sra. Erika Kokay - que "concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.784/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.945/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.038/13
- do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.066/13
- do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/13
- do Senado Federal - (PLS 358/2009) - que "altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.917/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.986/13
- do Sr. Ademir Camilo - que "acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14
- do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.739/14
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.782/14
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.805/14
- do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.948/14
- do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.294/14
- do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/15
- do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015)
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 450/15
- do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 641/15
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 881/15
- do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.015/15
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.080/15
- do Sr. Celso Jacob - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social)".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.231/15
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/15
- do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
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85 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.428/15
- do Sr. Carlos Sampaio - que "altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências"
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86 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.563/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
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87 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.106/15
- do Sr. Capitão Augusto - que "acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências".
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PROJETO DE LEI Nº 2.207/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
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