Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 67/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: SR. JEAN PAUL DE AZEVEDO, OFICIAL DE LIGAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL FRANÇA BRASIL, DR. PERDO PAULO DE MEDEIROS, CONSELHEIRO FEDERAL DA OAB, SENADOR RONALDO CAIADO E SENADOR WILDER MORAIS.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 2.120/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.940/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.226/13 - do Sr. Edmar Arruda - que "denomina "Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva" o viaduto construído na rodovia BR-376 0-PP do Km 172,5 entre as avenidas Colombo e Avenida Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.093/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.


RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.470/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.335/13 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 108/2011) - que "acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.

RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Luiz Couto e Pedro Uczai, em 25/10/2011.
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 29/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/12 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: A eleição não poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem o pleito, ser suspensa ou cancelada.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 29/09/2015.
Proferido o Parecer, em 29/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 29/09/2015.
Encerrada a discussão, em 29/09/2015.
O Deputado Mainha apresentou voto em separado em 30/09/2015.
APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MAINHA.

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010 e do PL 3943/2012, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
Proferido o Parecer, em 01/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 273/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente". (Apensados: PLP 419/2014 e PLP 452/2014 (Apensado: PLP 453/2014))
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Roberto Freire e Vieira da Cunha, em 20/08/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 27/08/2013.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AGUINALDO RIBEIRO E OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 2/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensado: PL 674/2015)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 674/2015, apensado.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 29/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 493/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o § 5º ao art. 64 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, PELO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO WALDIR, LUIZ COUTO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 3; não, 20; abstenção, 0; total, 23; obstrução, 2; total de votantes, 25, em 09/09/2015.
Apresentada oralmente Complementação de Voto pelo Relator, em 30/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. André Fufuca (PEN-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN), em 30/09/2015.
Encerrada a discussão, em 30/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, em 30/09/2015.
Proferida Complementação de Voto pelo Relator, em 01/10/2015.
Iniciada a votação do Parecer do Relator, em 01/10/2015.
Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 01/10/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Alessandro Molon, Marcos Rogério, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER, RESSALVADOS OS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E MAX FILHO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MARCOS ROGÉRIO, LUIZ COUTO, ALESSANDRO MOLON E BETINHO GOMES.
PASSOU-SE A VOTAÇÃO DO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, E, POR DECORRÊNCIA, O ART. 11 DO MESMO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSOL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSOL OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, JUSCELINO FILHO, WADIH DAMOUS E A DEPUTADA SORAYA SANTOS.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA BANCADA DO PSOL SOLICITADA PELO DEPUTADO WADIH DAMOUS, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "MANTIDO O TEXTO DESTACADO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
MANTIDO O TEXTO DESTACADO. RESULTADO: SIM, 34; NÃO, 14; ABSTENÇÃO, 0; OBSTRUÇÃO, 0; TOTAL DE VOTANTES: 48.
PASSOU-SE A VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "OU A FATO CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO OU INJURIOSO", DO §3ºA DO ART. 19 DA LEI Nº 12965/2014, CONSTANTE NO ART. 10 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, OBJETO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN OS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, CARLOS MARUN, ESPERIDIÃO AMIN E RODRIGO PACHECO.
MANTIDO O TEXTO DESTACADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, LUIZ COUTO, WADIH DAMOUS, JOSÉ FOGAÇA, TADEU ALENCAR, PAULO TEIXEIRA, PADRE JOÃO, CHICO ALENCAR, GÁUBER BRAGA E ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer, em 10/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), em 17/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". (Apensados: PL 504/2011, PL 6023/2013 e PL 7135/2014)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 504/2011, do PL 6023/2013 e do PL 7135/2014, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO COVATTI FILHO, PELO DEPUTADO DELEGADO WALDIR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/09/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 19/5/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Luciano Ducci, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, em 24/09/2015.
Proferido o Parecer, em 24/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Capitão Augusto, Felipe Maia, Luiz Couto, Mainha, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 24/09/2015.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP).
O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO, EM 19/5/2015, PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO LUCIANO DUCCI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/09/2015.
Os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous e Rodrigo Pacheco apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 756/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 609/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2014) - que "aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 - do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que qualquer cidadão, partido politico, associação ou sindicato e parte legitima para denunciar, verbalmente, por escrito ou atraves de registro magnetico, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de
recursos publicos; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 29/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano, em 29/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
EXPLICACAO DA EMENTA: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
Vista ao Deputado Max Filho, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Max Filho, em 22/09/2015.
O Deputado Max Filho apresentou voto em separado em 29/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/12/2010.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.014/13 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
Os Deputados Décio Lima e Décio Lima apresentaram votos em separado.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO, EVANDRO GUSSI E RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em 22/09/2015.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Ságuas Moraes, 1º Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 29/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 29/09/2015.
Encerrada a discussão, em 29/09/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG), em 29/09/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/09/2015.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 30/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 22/09/2015.
Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 22/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/09/2015.
Proferido o Parecer, em 23/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 22/09/2015.
Proferido o Parecer, com Complementação de Voto, em 22/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pelo Deputado Luiz Couto, em 22/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6557/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Francisco Floriano, em 22/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.421/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria".
EXPLICACAO DA EMENTA: Homenagem ao escritor Euclides da Cunha.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação". (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL 7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7355/2010, do PL 7643/2010, do PL 7879/2010, do PL 500/2011, do PL 676/2011 e do PL 1142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. (Não-membro)
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Mendonça Filho, pelo Deputado Elmar Nascimento, em 23/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Marcos Rogério, em 23/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2344/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 23/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.090/13 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1767/2015, apensado, e das Emendas da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.