CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214-A, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, DESTINADA A "ACRESCENTAR § 5º AO ART. 73 E § 4º AO ART. 131, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/10/2015