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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª
REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA
EM 26 DE AGOSTO DE 2015.
Às dez horas
e quinze minutos do dia 26 de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão –
Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa -
Vice-Presidentes; Ademir Camilo, André Figueiredo, Augusto
Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais,
Genecias Noronha, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos
Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Vicentinho e Walney Rocha –
titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Alice Portugal,
Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Jozi Rocha, Laercio Oliveira, Lelo
Coimbra, Lucas Vergilio, Maria Helena, Ricardo Barros, Roney Nemer e Sóstenes
Cavalcante - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo,
Luiz Lauro Filho, Ricardo Izar e Tenente Lúcio – não membros.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para
apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação
a Ata da reunião nº 29, realizada no dia 19 de agosto de 2015, que foi aprovada
sem alterações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que
foram realizadas designações nos dias 19 e 20 de agosto. Esclareceu ainda, que
os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos
interessados. Em seguida, o Senhor Presidente respondeu questão de ordem
levantada na Reunião Deliberativa Ordinária do Dia 19/08, pelo Deputado
Vicentinho, referente ao art. 43 do RICD, combinado com a Questão de Ordem nº
175/07. Entendeu o Senhor Presidente que os
argumentos utilizados pelo proponente não estavam em conformidade com a Questão
de Ordem apresentada e que, o art. 43 do RICD e a decisão da Presidência nº
175/07, também referente ao artigo 43, fazem referência à impossibilidade do
Deputado presidir Reunião durante o debate e votação de matéria da qual seja
autor. Não houve, em momento algum, descumprimento do disposto acima, razão pela
qual indeferiu a Questão de Ordem.
Ordem do
Dia: O Deputado Silvio Costa, Líder do Governo, solicitou a palavra e
propôs acordo para retirada de pauta das proposições relativas aos seguintes
itens da Pauta: 9, 10, 11, 13, 16, 25, 26 e 52, que foi aceito pelos Membros
presentes. O Deputado André Figueiredo solicitou a palavra e fez uma reclamação
a respeito da condução dos trabalhos pelo Deputado Benjamin Maranhão, alegando
atuação centralizadora, concentração de relatorias, inversão de pautas dos
projetos relatados pelo Presidente e finalizou que a insatisfação poderia
provocar obstrução dos trabalhos. O Senhor Presidente respondeu que a grande
maioria das relatorias avocadas tratava de projetos devolvidos pelos Deputados
que não tinham interesse em se manifestar sobre eles, bem como esclareceu ainda
sobre a existência de projetos que contam mais de duzentas sessões incluídos na
pauta e que não foram aprovados. Argumentou também, que na medida do possível,
sempre atende às solicitações feitas pelos Senhores Parlamentares. Os Deputados
Daniel Vilela, Flávia Morais e Maria Helena contestaram a reclamação do Deputado
André Figueiredo. 1 - EQUERIMENTO Nº 62/15 -
do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta
para debater a situação das permissões lotéricas anteriores à publicação da lei
nº 12.869/13". Discutiram a matéria os Deputados André Figueiredo, Daniel
Almeida e Gorete Pereira. Durante a discussão, o Deputado Daniel Almeida
solicitou a inclusão de representante do Tribunal de Contas da União – TCU, e do
Dr. Marcelo Linhares, Jurista. O Deputado André Figueiredo, ao encaminhar a
votação, esclareceu que a Audiência Pública, motivo do Requerimento, seria
conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Legislação
Participativa e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no
dia 03 de setembro, no auditório Nereu Ramos. Em votação, o Requerimento
foi aprovado com as alterações propostas. 2 - REQUERIMENTO Nº 60/15 -
do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a
presença dos convidados arrolados, a fim de subsidiarem informações sobre o
aplicativo Uber". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu o Requerimento.
Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/15 -
do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a
presença dos convidados arrolados, a fim de discutir o teor do Projeto de Lei
nº. 2.289/15, que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº. 12.305, de 2 de agosto
de 2010". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu o Requerimento. Discutiu a
Matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Requerimento foi
aprovado com possibilidade de indicação de participantes pelo Deputado Leonardo
Monteiro. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a
direção dos trabalhos o Deputado Daniel Almeida. 4 - REQUERIMENTO Nº
63/15 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 8.015/14, que "altera a Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do
FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura". Discutiu a
matéria o Deputado Laércio Oliveira que solicitou a inclusão de representante da
Confederação Nacional da Indústria – CNI, sugestão aceita pelo autor. Em
votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta.
Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. Sobre a Mesa,
requerimentos de inversão de Pauta, relativos aos itens 31, 47, 64, 65, 23, 29,
41, 43, 35, 49, 28, 22, 15, 48, 61, 44, 19, 58, 36, 38, 18 e 40 . O Senhor
Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de a votação ser realizada
em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os
requerimentos foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno,
assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 5 – PROJETO DE LEI Nº
2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do
imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência
social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário".
(Apensados: PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, PL 3.600/12, 4.799/12,
4.965/13, 5.610/13, 5.910/13, 6.087/13, 6.571/13, 6.781/13, 425/15, 1.585/15 e
1.785/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e
dos PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, 3.600/12, 4.799/12, 4.965/13,
5.610/13, 5.910/13, 6.087/13, 6.571/13, 1.585/15, 1.785/15, 6.781/13 e 425/15,
apensados, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Erika Kokay, em
12/08/15. Discutiram a Matéria os Deputados Silvio Costa, Laercio Oliveira,
Erika Kokay, Bebeto, André Figueiredo, Fábio Mitidieri e Cabo Sabino. Encaminhou
a votação a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os
votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Erika Kokay, Silvio Costa e Ricardo
Barros. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. O
Deputado Silvio Costa solicitou a palavra e comunicou aos seus Pares sua
intenção de alterar o Requerimento nº 41/15, de sua autoria, aprovado na Reunião
Deliberativa de 13 de maio de 2015, que tinha como ementa “Requer a realização de audiência pública
para debater sobre a operação imobiliária que será realizada pelo Tribunal
Regional do Trabalho, 6ª Região”, para “Requer a realização de Mesa Redonda para
debater sobre a operação imobiliária que será realizada pelo Tribunal Regional
do Trabalho, 6ª Região”. A alteração foi aceita pelos membros presentes. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.222/11 - do Senado Federal - que "altera o
art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado
doméstico o benefício do salário-família". (Apensados: PLs nºs 262/11 e 337/11).
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs
337/11 e 262/11, apensados, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora.
Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. A Relatora solicitou a retirada de
pauta para fazer adequação à nova legislação, conforme sugestão da Deputada
Erika Kokay. Retirado de pauta “ex officio”. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 499/15 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que
"dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras
providências". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi
rejeitado. Aprovado o Parecer da Deputada Flávia Morais, designada Relatora do
vencedor, pela rejeição deste. O Parecer do Relator,
Deputado Daniel Vilela, passou a constituir voto em separado. O
Deputado Vicentinho que pedira vista não apresentou manifestação escrita.
8 - PROJETO DE LEI Nº 1.430/15 - do Sr. Nelson Marquezelli -
que "acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de
março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Walney
Rocha. Discutiu a Matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Sobre a Mesa,
requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que,
colocado em votação foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado ao
Deputado Leonardo Monteiro. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que
"acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a
contratação de aprendizes". (Apensados: PL nºs 3.853/04, 4.388/04, 3.858/12,
4.995/05, 7.175/06, 7.970/10, 5.574/13, 8.019/10, 251/11, 1.663/15, 3.454/12,
7.516/10, 1.368/11, 4.008/12, 2.700/11, 4.576/12 e 7.100/2014). Relator:
Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.700/11,
3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15; apensados, das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11
todas da CTASP apresentadas ao PL2.700/11, com substitutivo, e pela rejeição dos
PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10,
251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14, apensados, e das
Emendas nºs 9 e 12 apresentadas ao
PL nº 2.700/11, apensado. Sobre a Mesa, requerimentos de retirada de pauta de
autoria dos Deputados Geovânia de Sá, Leonardo Monteiro Jorge Côrte Real que,
colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras
providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição.
Proferiu o Parecer a Deputada Gorete Pereira. Em votação, o Parecer foi
aprovado contra os votos dos Deputados Cabo Sabino e Walney Rocha. Os Deputados Walney Rocha e Jozi Rocha
que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 1.099/11 - do Sr. Cleber Verde - que "garante ao pescador
profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que
o defeso da pesca do camarão seja parcial" (Apensado: PL n º 1.263/11). Relator:
Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.263/11,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de Pauta “ex officio” a
pedido do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.720/11 -
do Sr. Dr. Grilo - que "altera o art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro 1949,
que "dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias
feriados civis e religiosos", para permitir que a multa aplicável por infração
aos dispositisvos dessa lei sejam revertidos em favor do empregado lesado”.
(Apensado: PL nº 5.657/13). Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PL nº 5.657/13, apensado. Proferiu o Parecer o
Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13
- PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que
"altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado
Aureo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta
de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado.
Retirado de Pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de
reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que
especifica". (Apensado: PL nº
6.676/13) . Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação
deste do PL nº 6.676/13, apensado,
com emenda. Proferiu o Parecer o Deputado Áureo. Discutiu a matéria o Deputado
Leonardo Monteiro que solicitou vista da matéria. Vista concedida ao
Deputado Leonardo Monteiro.
O Senhor Presidente
registrou a presença do Sindicato da Polícia Rodoviária Federal – SINPRF,
representado pelo seu Presidente Jorge Falcão e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho –
SINAIT, representado pela Dra. Rosa
Maria Campos e pela Dra. Magda
Maranhão, auditora do Trabalho da Paraíba. Nos termos do art. 43, do Regimento
Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Aureo. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
119/10 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a
gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros
pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010". Relator: Deputado Benjamin
Maranhão. Relatório Final: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator.
Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado
Walney Rocha, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 - do Senado Federal - que "altera a
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do
Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de
seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra,
por pequeno prazo ou por prazo determinado". Relator: Deputado Benjamin
Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Sobre a Mesa,
requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que,
colocado em votação foi aprovado. Retirado de Pauta. Reassumiu
a direção dos trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. Reassumiu a direção dos
trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.615/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "susta a
Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução
Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação.
Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo
Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de
Pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do
Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o
comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do
Trabalho". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado
Vicentinho, em 12/08/2015. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de
autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado.
Retirado de Pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº
7.900/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "autoriza o Poder Executivo a
criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o
Deputado Cabo Sabino. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do
Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para
dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores
para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09).
Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08,
apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela
rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de
pauta de autoria do Deputado Jorge Côrte Real que, colocado em votação, foi
aprovado. Retirado de Pauta. Nos termos do art. 43, do
Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Daniel Vilela. 21
- PROJETO DE LEI Nº 1.658/11 - do Senado Federal - que
"acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação
coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e
cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras
providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição.
Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 5.525/13 - do Sr. Celso Jacob - que "altera o
art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras
providências". (Apensado: PL nº 5.526/13). Relator: Deputado Ademir Camilo.
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.526/13, apensado, nos termos do
substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. A Deputada Flávia Morais, que pedira vista,
não apresentou manifestação escrita. 23 - PROJETO DE LEI Nº
353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas
de supermercado". (Apensados: PLs nºs 2.139/11 e 6.784/13). Relator: Deputado
Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs. 2.139/11 e 6.784/13,
apensados. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do
Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado.
Retirado de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº
603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos
de trabalho em carvoarias". (Apensados: PLs nºs 770/11 e 6.256/13). Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs nºs 770/11 e
6.256/13, apensados. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Laercio
Oliveira, em 30/11/11. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de
autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado.
Retirado de Pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº
7.760/10 - do Senado Federal - que "altera o art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios
residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria,
vigilância e segurança". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela
rejeição deste, e da Emenda nº 1 de
2011 da CTASP. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em
31/08/11. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado
Roberto Sales que, colocado em votação, foi rejeitado. Proferiu o Parecer o
Deputado Ademir Camilo. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, não
apresentou manifestação escrita. 26 - PROJETO DE LEI Nº 945/11
- do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo
administrativo". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela aprovação.
Proferiu o Parecer o Deputado Ademir Camilo. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. 27 - PROJETO DE LEI Nº
6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/06) - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista". Relatora:
Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Erika Kokay,
em 15/07/15. Retirado de pauta “ex officio”.
28 - PROJETO DE LEI Nº 4.071/12 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 105/08) - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de
1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os
contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social". Relator:
Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de
pauta “ex officio”. 29 - PROJETO DE LEI Nº
6.850/13 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 33/11) - que
"estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar". Relatora:
Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado
Ademir Camilo. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade. 30 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/11 - da Sra. Erika Kokay
- que "susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do
Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual
Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer:
pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Vicentinho. Em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Vilela, que
pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 31 - PROJETO DE LEI
Nº 8.178/14 - do Senado Federal - que "altera o art. 11 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de
improbidade administrativa". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela
aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno,
assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ademir Camilo. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 1.030/15 - do Poder Executivo - que "altera a tabela de
vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção
de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014".
Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer
o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.
Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. Em seguida, pela evidente
falta de quorum, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às 12h43min, antes, porém convocou os
Senhores Membros para Reunião de Audiência Pública, para “Debater e Reformar Cartilha de
Esclarecimento sobre a Declaração de Aptidão ao PRONAF- DAP", a realizar-se em 27 de
agosto, às 10h, em local a ser definido. Os demais itens da pauta não foram
apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro
Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão,
__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar o acervo documental.