Às dez horas e quarenta e três minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Gorete Pereira, Hildo Rocha, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Subtenente Gonzaga, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Marcelo Álvaro Antônio, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Décio Lima, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em trinta de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – REDAÇÕES FINAIS. 1 - REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final.  II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens dez, sete e vinte e nove da pauta, solicitadas pelos Deputados Arthur Lira, Ricardo Barros e Antônio Bulhões, respectivamente. Os Deputados Arthur Lira, Ricardo Barros, Covatti Filho e Luiz Couto solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, sete (repetido), dezessete e vinte e cinco da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Sérgio Souza (PMDB-PR), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. André Fufuca (PEN-MA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Juscelino Filho (PRP-MA). Apresentada, oralmente, Complementação de Voto pelo Relator. Encerrada a discussão. Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados, em 30/09/2015. Os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram votos em separado. Proferiu complementação de voto o Deputado Juscelino Filho, Relator da matéria. A Reunião foi suspensa às onze horas e vinte e dois minutos, para apresentação de destaques; e, às onze horas e quarenta e dois minutos foi reiniciada. Às doze horas, passou-se à votação do Parecer do Relator, com complementação de voto, ressalvados os destaques, tendo sido esta suspensa às doze horas e três minutos, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Apurou-se o seguinte resultado parcial quanto às orientações de bancada: os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os partidos PR, PSD e DEM  orientaram favoravelmente à matéria; o partido PSB orientou contrariamente; liberaram suas bancadas os partidos PT e PSDB. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e três minutos, antes convocando: Reunião de Audiência Pública para hoje, quinta-feira, dia 1º de outubro de 2015, às catorze horas, para debater o Projeto de Lei nº 5.069/2013, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto; e Seminário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o seguinte tema: “Por uma nova arquitetura institucional da segurança pública: pela adoção no Brasil do ciclo completo de polícia - Proposta de Emenda à Constituição Nº 430/2009”, que será realizado amanhã, dia dois de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Convocou, ainda, para próxima segunda-feira, dia cinco de outubro, Seminário a ser realizado na cidade de Belo Horizonte, às treze horas, na Cidade Administrativa, Auditório Juscelino Kubitschek; e, para terça-feira, dia seis de outubro de dois mil e quinze, Reunião Deliberativa Ordinária, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.