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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 89ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 de outubro de 2015.
Às dez
horas e quarenta e três minutos do dia primeiro
de outubro de dois
mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Arthur
Lira, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo -
Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio
Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas,
Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane
Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato,
Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio
da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado,
Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro,
Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim,
Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr.
Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens
Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir
Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite,
Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado
Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Efraim Filho, Gorete Pereira, Hildo Rocha,
José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior,
Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Max Filho, Odelmo Leão,
Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Renata Abreu,
Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Subtenente Gonzaga, Uldurico
Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira,
Marcelo Álvaro Antônio, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre
Moura, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Décio Lima, José Carlos
Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Paulo Maluf e Rodrigo
Pacheco. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da octogésima oitava Reunião Deliberativa
Ordinária realizada em trinta de setembro de dois mil e quinze. O Deputado
Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo
Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada.
ORDEM DO DIA:
Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – REDAÇÕES FINAIS. 1 -
REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 443/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "fixa
parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". RELATOR: Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final.
II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES
APROVADAS. Conforme acordo
firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões
de pauta aprovadas na Reunião de ontem: itens dez, sete e vinte e nove da
pauta, solicitadas pelos Deputados Arthur Lira, Ricardo Barros e Antônio
Bulhões, respectivamente. Os
Deputados Arthur Lira, Ricardo Barros, Covatti Filho e Luiz Couto
solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de
pauta para apreciação dos itens trinta, sete (repetido), dezessete e vinte
e cinco da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os
requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do
Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes
sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados. Proferido
o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Retirado de
Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Discutiram a
Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep.
Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes
(PSDB-PE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP),
Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Cristiane
Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Rodrigo Pacheco
(PMDB-MG), Dep. Sérgio Souza (PMDB-PR), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep.
Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. André Fufuca (PEN-MA), Dep. Rubens Pereira
Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Nelson Marchezan Junior
(PSDB-RS), Dep. Maria
do Rosário (PT-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Juscelino Filho
(PRP-MA). Apresentada, oralmente, Complementação de Voto pelo Relator.
Encerrada a discussão. Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem
do dia do plenário da Câmara dos Deputados, em 30/09/2015. Os Deputados
Luiz Couto, Alessandro Molon, Marcos Rogério e Betinho Gomes apresentaram
votos em separado. Proferiu complementação de voto o Deputado Juscelino
Filho, Relator da matéria. A Reunião foi suspensa às onze horas e vinte e
dois minutos, para apresentação de destaques; e, às onze horas e quarenta
e dois minutos foi reiniciada. Às doze horas, passou-se à votação do
Parecer do Relator, com complementação de voto, ressalvados os destaques,
tendo sido esta suspensa às doze horas e três minutos, em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Apurou-se o
seguinte resultado parcial quanto às orientações de bancada: os blocos
PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, e os
partidos PR, PSD e DEM
orientaram favoravelmente à matéria; o partido PSB orientou
contrariamente; liberaram suas bancadas os partidos PT e PSDB.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados, o Presidente encerrou
a Reunião às doze horas e três minutos, antes convocando: Reunião de
Audiência Pública para hoje, quinta-feira, dia 1º de outubro de 2015, às
catorze horas, para debater o Projeto de Lei nº 5.069/2013, que tipifica
como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas
específicas para quem induz a gestante à prática de aborto; e Seminário da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o seguinte tema:
“Por uma nova arquitetura institucional da segurança pública: pela adoção
no Brasil do ciclo completo de polícia - Proposta de Emenda à Constituição
Nº 430/2009”, que será realizado amanhã, dia dois de outubro de dois mil e
quinze, às catorze horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Convocou, ainda, para próxima segunda-feira, dia cinco de outubro,
Seminário a ser realizado na cidade de Belo Horizonte, às treze horas, na
Cidade Administrativa, Auditório Juscelino Kubitschek; e, para
terça-feira, dia seis de outubro de dois mil e quinze, Reunião
Deliberativa Ordinária, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação
da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________,
Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira,
__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.
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