Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados com a presença dos Deputados Marcos Rotta - Presidente; Miguel Haddad, Carlos Zarattini e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; José Rocha - Relator; Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Baldy, Andre Moura, Arnaldo Jordy, Augusto Coutinho, Betinho Gomes, Beto Salame, Bilac Pinto, Carlos Melles, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Davidson Magalhães, Delegado Edson Moreira, Diego Andrade, Edio Lopes, Fabio Garcia, Fabio Reis, Macedo, Paulo Magalhães e Vitor Valim - Titulares; Adail Carneiro, André Fufuca, Caio Narcio, Fabricio Oliveira, Fernando Francischini, Goulart, Heuler Cruvinel, João Carlos Bacelar, João Gualberto, Luiz Carlos Ramos , Mauro Pereira, Reginaldo Lopes, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal e Wadson Ribeiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabuçu Borges, Carlos Henrique Gaguim, Fábio Sousa, Jaime Martins, Jhc, José Carlos Araújo, Laudivio Carvalho, Rafael Motta, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, André Figueiredo e Bebeto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 24 de setembro de 2015. A leitura da Ata foi dispensada a pedido dos Deputados Alexandre Baldy e Covatti Filho. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente deu como lido o expediente, tendo em vista a distribuição de um resumo das correspondências recebidas na ultima semana e a publicação desse extrato na página da Comissão. O Presidente informou o recebimento de Requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 5/2015. O Requerimento não foi aceito pelo Presidente, em função de não atender ao número mínimo regimental de assinaturas válidas. O Deputado Betinho Gomes apresentou Questão de Ordem sobre o assunto, que foi acolhida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente submeteu à votação nominal do Requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 232/2015. O resultado da votação foi: Sim (11 votos), Não (16 votos), Total de votos (27). O Requerimento de inclusão extrapauta foi rejeitado. Passou-se à votação nominal de Requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 214/2015. O Requerimento de inclusão foi rejeitado pelo seguinte resultado: Sim (11 votos), Não (13 votos), Total de votos (24). O Presidente submeteu à votação quatro Requerimentos para inversão da ordem dos trabalhos da Comissão. Os Requerimentos foram aprovados e os quatro primeiros itens da pauta passaram a ser os Requerimentos nºs 250/2015, 114/2015, 260/2015 e 261/2015.ORDEM DO DIA:  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Carlos Melles - (RCP 14/2015) - que "solicita a convocação do Sr. Miguel Jorge, ex-ministro do MDIC, para prestar depoimento nesta CPI". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 90/15 - do Sr. Betinho Gomes - (RCP 14/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de CONVOCAÇÃO do Sr. PEDRO BARUSCO para, na condição de testemunha, prestar depoimento". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 114/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - (RCP 14/2015) - que "requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Ricardo dos Santos Guedes". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 195/15 - do Sr. José Rocha - (RCP 14/2015) - que "requer que o excelentíssimo senhor Armando Monteiro Neto, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) seja convidado a colaborar com os esforços desta CPI para esclarecer aspectos das operações de crédito firmadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 218/15 - do Sr. André Fufuca - (RCP 14/2015) - que "requer, que o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Armando Monteiro Neto, preste informações sobre o patrocínio e outras despesas efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para com o evento intitulado "Marcha das Margaridas"". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 242/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) de cópia inteiro teor da Ata da Reunião Ordinária da Diretoria do BNDES em 09.11.2010". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 244/15 - do Sr. Caio Narcio - (RCP 14/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao BNDES, de cópia em inteiro teor dos registros contidos nas agendas institucionais de compromissos de todos os Presidentes, Vice-Presidentes e Diretores do Banco, além de documentos que especifica, referentes ao período de 2003 a 2015". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 246/15 - do Sr. Carlos Zarattini - (RCP 14/2015) - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO do Senhor Fabio Bicudo, Presidente do Conselho de Administração da empresa Eneva, ex-MPX Energia, para prestar esclarecimentos". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 250/15 - do Sr. José Rocha - (RCP 14/2015) - que "requer seja convocado o SENHOR ABÍLIO DOS SANTOS DINIZ, Presidente do Conselho de Administração da BRF BRASIL, para que preste esclarecimentos sobre as relações contratuais mantidas entre a sociedade que dirige e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. " REJEITADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 253/15 - do Sr. André Fufuca - (RCP 14/2015) - que "requer informações sobre as despesas efetuadas pelo BNDES para os movimentos sindicais e sociais entre 2003 e 2015". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 260/15 - do Sr. Adail Carneiro - (RCP 14/2015) - que "requer à Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cópia, em meio eletrônico, da relação de todas as obras financiadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e demais documetnos afins, no período de 2003 a 2015". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 261/15 - do Sr. Adail Carneiro - (RCP 14/2015) - que "requer à Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cópias em meio eletrônico, de modo pesquisável, de todos os contratos de financiamento e respectivos aditivos para exportação de serviços de engenharia firmados com as empreiteiras Andrade Gutierrez, Camargo Correia, Queiroz Galvão, Norberto Odebrecht e OAS, entre os anos de 2003 a 2015". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 266/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (RCP 14/2015) - que "requer que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito cópias de todos os contratos firmados no exterior, conforme questionamentos que seguem". NÃO DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 267/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção da Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas, na Venezuela, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 268/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Abastecimento de Água da Capital Peruana - Projeto Bayovar e da Hidroelétrica de Chaglla, ambas no Peru, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 269/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção da Hidrelétrica de San Francisco e da Hidrelétrica Manduriacu, ambas no Equador, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 270/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Arqueduto de Chaco e do Soterramento do Ferrocarril Sarmiento, ambas na Argentina, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 271/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Aeroporto de Nacala, da Barragem de Moamba Major e da BRT da Capital Maputo, ambas em Moçambique, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 272/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Projeto Hacia El Norte - Rurrenabaque-El-Chorro, na Bolívia, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 273/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção da Hidrelétrica de Tumarín, em Nicarágua, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 274/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Metrô Cidade do Panamá e da Autopista Madden-Colón, ambos no Panamá, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 275/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção da Renovação da Rede de Gasodutos em Montevideo, no Uruguai, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 276/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção da Via Expressa Luanda/Kifangondo, em Angola, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 277/15 - da Sra. Cristiane Brasil - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES a relação de todos os contratos firmados pelo Banco para construção do Porto de Mariel, em Cuba, e requer ainda a realização de visita técnica a essas obras". NÃO DELIBERADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 280/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que " Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO à 10ª. VARA FEDERAL da Seção Judiciária do Distrito Federal de cópia de inteiro teor dos autos e todos os apensos do PROCESSO Nº 0026185-75.2012.4.01.3400". NÃO DELIBERADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 290/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras -COAF, de cópias de inteiro teor dos documentos especificados, além de outras informações". NÃO DELIBERADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 292/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que "nos termos das disposições constitucionais (§ 3.º do art. 58 da CF/88), legais (art. 2.º da Lei 1.579/52) e regimentais (arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) de regência, requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado, de dados relativos a todas as operações de aquisição de debêntures, período 2008/2015, inclusive as repactuações, quais os valores em ações, quais os valores pactuados para conversão, relação de todos os contratos firmados e cópias de inteiro teor". NÃO DELIBERADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 293/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que "requer, nos termos do item 6 do Acordo de Procedimento desta CPIBNDES, que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO de informações e documentos, em inteiro teor, relacionados às operações de financiamento do BNDES , ficando desde já autorizada, caso necessário, a transferência a esta CPI-BNDES das informações protegidas por sigilo bancário". NÃO DELIBERADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 294/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que " Nos termos das disposições constitucionais (§ 3.º do art. 58 da CF/88), legais (art. 2.º da Lei 1.579/52) e regimentais (arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) de regência, requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de ENCAMINHAMENTO DE ESTUDO REALIZADO PELO BNDES DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DE CADA PROJETO, SEJA FINANCIADENTO SEJA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS, BEM COMO O RETORNO ECONÔNOMICO EM TERMOS DE GERAÇÃO DE EMPREGOS ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, EM ESPECÍFICO INVESTIMENTO A FRIGORÍFICOS NO ESTADO DE GOIÁS. Período 2003/2015". NÃO DELIBERADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 295/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que " Nos termos das disposições constitucionais (§ 3.º do art. 58 da CF/88), legais (art. 2.º da Lei 1.579/52) e regimentais (arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) de regência, requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de informações relativas a todas as operações envolvendo as empresas em que a BNDESPar tem participação, bem como dados relativos a essas participações como valores, datas do investimentos/desinvestimentos, número e tipo dos ativos. Período 2008/2015". NÃO DELIBERADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 296/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que " Nos termos das disposições constitucionais (§ 3.º do art. 58 da CF/88), legais (art. 2.º da Lei 1.579/52) e regimentais (arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) de regência, requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de: 1. O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIARAM AS EMPRESAS DO GRUPO X; 2. A RELAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO EBX QUE FORAM BENEFICIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES CONTRATADAS COM O BNDES E BNDESPar;" NÃO DELIBERADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 297/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que " Nos termos das disposições constitucionais (§ 3.º do art. 58 da CF/88), legais (art. 2.º da Lei 1.579/52) e regimentais (arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) de regência, requeremos seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de: 1. O VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIARAM AS EMPRESAS DO GRUPO X; 2. A RELAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO EBX QUE FORAM BENEFICIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES CONTRATADAS COM O BNDES E BNDESPar;" NÃO DELIBERADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 301/15 - do Sr. Betinho Gomes - (RCP 14/2015) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, ao BNDES da transferência do sigilo bancário, fiscal e de dados no âmbito da aprovação, execução e acompanhamento do contrato de financiamento, e respectivos aditivos, do BNDES, com a RENEST e PETROBRÁS. para implantação da Refinaria Abreu e Lima, no período de 2009 a 2015". NÃO DELIBERADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 302/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que "requer, nos termos do item 6 do Acordo de Procedimento desta CPIBNDES, que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido de REQUISIÇÃO de informações e documentos, em inteiro teor, com a transferência das informações protegidas por sigilo bancário, relacionados às operações de financiamento e participações societárias do BNDES - "transferência de sigilo" conforme relacionado abaixo". NÃO DELIBERADO. 35 - REQUERIMENTO Nº 303/15 - do Sr. Alexandre Baldy - (RCP 14/2015) - que "requer, nos termos do item 6 do Acordo de Procedimento desta CPIBNDES, seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à SECRETARIA DOS PORTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, informações e documentos relacionados com a instalação da Empresa Brasileira de Terminais Portuários, EMBRAPORT, em Santos-SP, projeto financiado com repasses de recursos do BNDES, com a transferência das informações protegidas por sigilo bancário". NÃO DELIBERADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 304/15 - do Sr. Bilac Pinto - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES relação de todas as atas de reuniões dos órgãos e entidades listadas abaixo, onde tenham sido tomadas decisões relacionadas às operações de crédito do BNDES: - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF)" NÃO DELIBERADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 305/15 - do Sr. Bilac Pinto - (RCP 14/2015) - que "requer ao BNDES relação de seus vinte maiores devedores, com indicação dos montantes devidos por cada um deles". NÃO DELIBERADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 306/15 - do Sr. Sergio Vidigal - (RCP 14/2015) - que "requer ao Tribunal de Contas da União - TCU os relatórios de auditorias e levantamentos relativos ao BNDES, inclusive dados sigilosos". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTOA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião as doze horas e nove minutos, antes convocando nova reunião para a próxima terça-feira, dia seis de outubro. E, para constar, eu ___________, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rotta _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião xxxxxxxxxxxxxxxxx.