Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Raul Jungmann - que "para que seja convidado o Exmo.Senhor Vice-Presidente da República, a fim de tratar da política de juros que vem sendo conduzida pelo Poder Executivo."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.083/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APRECIADO EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/06/03.

PROJETO DE LEI Nº 1.084/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO TATICO, JOSÉ MILITÃO, CARLITO MERSS E PAULO AFONSO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/02 - do Senado Federal - (MSC 559/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.542/99 - do Senado Federal - (PLS 134/1995) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Coriolano Sales, em 19/03/2003
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão-de-obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário."
RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 196/99 - do Senado Federal - (PLS 65/1997) - que "altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS 379/1999) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Vignatti, em 07/05/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.641/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário."
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 207/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato." (Apensados: PL 2172/1999 (Apensado: PL 2475/2000) e PL 2764/2000)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's 2475/00 e 2764/00, apensados, e da emenda 01/99, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2172/99, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's 2475/00 e 2764/00, apensados, com substitutivo e pela rejeição da emenda 01/99.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.005/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda adotada pela Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 04/06/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.826/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "institui a Bolsa-Atleta." (Apensado: PL 4648/2001)
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.648/01, apensado, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com adoção das emendas da CECD, e pela rejeição do PL 4648/2001, apensado.
Vista ao Deputado Carlos Willian, em 04/06/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER