CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2015 (15:02)

Item 1: REQ 1538/2015 = > PRC 13/2015
Autor: Eduardo da Fonte
Ementa: Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Resolução nº 13, de 2015

 
RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).
Item 2: REQ 2964/2015 = > PLP 251/2005
Autor: Leonardo Picciani
Ementa: Requer urgência para a votação do PLP 251, de 2005, que aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiro destinados à saúde.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
Item 3: REQ 3117/2015 = > PL 3075/2015
Autor: Mendonça Filho
Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".

 
RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 409; NÃO: 05; TOTAL: 414.
Item 4: REC 234/2013 = > PL 2633/2011
Autor: Eduardo Cunha
Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
Item 5: MPV 676/2015
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

APROVADAS:
  • a Emenda nº 168, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 4. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).

    MANTIDO:
  • o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 2.


    RETIRADO:

  • o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 64 - DTQ 3.
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 676-A/2015 - PLV 15/2015).
    Item 6: MPV 677/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

    APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 677 de 2015.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT- MG).

    SUPRIMIDO:
  • o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.

    REJEITADO:
  • o Requerimento do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB. que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

    RETIRADOS:
  • o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 3.
  • o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 e, por consequência, do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 4.
  • o Destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 13 - DTQ 6.

    PREJUDICADOS:
  • o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 36 - DTQ 2.
  • o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 5.
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 677-A/2015 - PLV 16/2015).
    Item 7: MPV 686/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

    APROVADOS:
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 686 de 2015.
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG).
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015).
    Item 8: PL 2750/2015
    Autor: André Figueiredo
    Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 9: PL 7645/2014
    Autor: Subtenente Gonzaga
    Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 10: PL 959/2003
    Autor: Comissão de Legislação Participativa
    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 11: PL 2430/2003
    Autor: Carlos Eduardo Cadoca
    Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 12: PL 5559/2009
    Autor: Otavio Leite
    Ementa: Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 13: PL 2892/2015
    Autor: Alex Manente
    Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 14: PEC 215/2003
    Autor: Alberto Fraga
    Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 15: PEC 488/2005
    Autor: Maria Helena
    Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 16: PEC 209/2012
    Autor: Rose de Freitas
    Ementa: Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    Item 17: PRC 14/1999
    Autor: Marcos Afonso
    Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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