CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 46/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os efeitos da Resolução n°9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". APROVADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 201/2013) - que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CURY.

3 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/15 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/12/2014. Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 16/09/2015. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA ALTERAÇÕES NO PARECER.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 699/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015) e PL 1598/2015) RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Vista ao Deputado Mandetta, em 10/12/2014. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 16/09/2015. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. CONCEIÇÃO SAMPAIO (PP-AM). APROVADO O PARECER.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 11/08/2015. Vista à Deputada Keiko Ota, em 09/09/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 2.113/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA ALTERAÇÕES NO PARECER.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 1.892/15 - do Sr. Renzo Braz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 2.315/15 - do Sr. Enio Verri - que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da campra de chips" RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CURY, POR DUAS SESSÕES.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 7.636/14 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

13 -	PROJETO DE LEI Nº 206/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05 e dá outras providências". RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP). APROVADO O PARECER.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 551/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CURY.

15 -

PROJETO DE LEI Nº 595/15 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata do registro público de Cooperativas. RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.250/15 - do Sr. Roberto Britto - que "acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais" RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. MARCOS REATEGUI (PSC-AP), DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI), DEP. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE) E DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUGUSTO COUTINHO E JORGE CÔRTE REAL.

17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.678/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários". (Apensado: PL 1766/2015) RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1766/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.