Às quinze horas e trinta minutos do dia dez de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, B. Sá, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Bispo Wanderval, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, José Pimentel, Luiz Antônio Fleury, Luiz Couto, Manato, Odair, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Rogério Silva, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Iris Simões e Fernando Gonçalves, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Inácio Arruda, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Pastor Amarildo, Ricardo Fiuza, Rodrigo Maia, Sigmaringa Seixas e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima terceira reunião ordinária, realizada no dia cinco de junho de dois mil e três. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Robson Tuma requereram dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Roberto Jefferson, Líder do PTB, indicando o Deputado Roberto Magalhães para integrar como membro titular esta Comissão, em substituição ao Deputado Roberto Jefferson; 2 – Correspondência do Deputado Roberto Jefferson, Líder do PTB, indicando a Deputada Edna Macedo para integrar como membro titular esta Comissão, em substituição ao Deputado Iris Simões; 3 – Correspondência do Deputado Roberto Jefferson, Líder do PTB, indicando os Deputados Luiz Antonio Fleury e Jair Bolsonaro para integrarem como membros suplentes esta Comissão, em substituição aos Deputados Neuton Lima e Fernando Gonçalves; 4 – Ofício n.º 240/03, do Deputado Jaime Martins, justificando sua ausência às reuniões desta Comissão realizadas no período de dezesseis a vinte e seis de maio, em virtude de tratamento médico. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 256/91 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Divino, em 22/05/03. O Senhor Presidente informou ao Plenário que o Presidente da Câmara dos Deputados elaborava resposta sobre Recurso interposto pelo Deputado José Divino com relação à tramitação da matéria, razão pela qual havia solicitado que esta Comissão aguardasse sua decisão para finalizar a apreciação do projeto. Por esse motivo, FOI A REDAÇÃO FINAL RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO SENHOR PRESIDENTE. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda para explorar serviço de rádiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alto Paraiso de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2010/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Paraopeba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1823/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural do Noroeste Mineiro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Duarte Coelho FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 916/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1557/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1755/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1827/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2500/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gilvan Costa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.804/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2543/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.584/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1583/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Leste Mineira de Comunicação, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.597/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1942/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ubaporanguense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaporanga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2109/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2110/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.604/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2121/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M.F. Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul ." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.605/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2124/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.606/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2132/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.608/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2217/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som da Terra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.653/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2723/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.654/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2739/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Armazém a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armazém, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.655/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2842/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.668/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 983/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Avelar Brandão Vilela para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.670/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1427/1995) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.672/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 3/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.673/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 57/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçapava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.674/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 230/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.675/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 566/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.677/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1176/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.678/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1183/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.687/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Bento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.689/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.691/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tamandaré S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.694/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.695/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Sergipe S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.696/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 657/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.707/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado AGNALDO MUNIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.718/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1228/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.724/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1390/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Cidade de Santo Antônio - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio , Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.733/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1506/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.739/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1637/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Guaicurus de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.744/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1658/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1683/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Margareth Suassuna Laureano - FUNAMSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.747/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1722/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1803/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Liberdade - ABECCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1866/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedralvense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.755/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2038/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2045/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Oeste Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.760/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2063/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2087/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2148/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.768/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2156/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2228/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.779/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2280/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2284/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.784/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2341/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Pastor de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.787/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2363/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Vida e da Verdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.788/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2371/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Moacyr Porto para o Desenvolvimento Comunitário de Cruz do Espírito Santo - FMMP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.790/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2378/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Bairros do Município de Areial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areial, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.791/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2379/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nova Pequeri" a executar, pelo prazo três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequeri, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.792/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2386/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.793/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2395/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania Avareense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.794/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2431/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Roncador de Nova Xavantina - RCR a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.797/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2440/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CLEONÂNCIO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.799/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2502/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Belo Oriente, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2604/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.813/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2663/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.815/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2672/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Zumbi dos Palmares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.819/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2749/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Beto Abacaxi a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barrinha, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.821/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2756/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Central de Ipuiuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.822/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2780/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Mucajaí a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mucajaí, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.828/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Alagoinha a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alagoinha, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.829/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2945/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3279/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educar-Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3274/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.897/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2172/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.036/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2392/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2603/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.213/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2904/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Amigos de Arari" - AAA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arari, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 82 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/00 - do Sr. Robson Tuma - que "prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero." (Apensado: PL 5115/2001) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-5115/2001, apensado. Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Robson Tuma, em 06/05/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. 83 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/01 - do Sr. Nelson Marchezan - que "acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, em 06/05/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Maurício Rands. Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, contra; e o Deputado José Eduardo Cardozo, a favor. Em votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÍCIO RANDS. 84 - PROJETO DE LEI Nº 743/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "revoga o art. 366 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral." (Apensado: PL 2257/1999) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2257/1999, apensado. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 06/05/2003. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 85 - PROJETO DE LEI Nº 6.025/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2001) - que "dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e a criação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, em 07/05/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Maurício Rands. Teceram considerações acerca do adiamento os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Maurício Rands, Edmar Moreira e Vicente Arruda. Em votação o requerimento, foi este aprovado, contra os votos dos Deputados Edna Macedo, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÍCIO RANDS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO ORTIZ, VICENTE ARRUDA E EDNA MACEDO. O Deputado José Ivo Sartori consultou o Senhor Presidente sobre a possibilidade de ser registrado seu voto contrário na votação do PL n.º 743/99, já anunciada, tendo o Deputado José Eduardo Cardozo requerido o mesmo e estendido o pedido à bancada do PT. O Senhor Presidente esclareceu que o resultado da votação do projeto já havia sido anunciada, sendo matéria vencida, razão pela qual apenas poderia ser registrada a solicitação feita pelos Deputados. 86 - PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 5/2001) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, em 07/05/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Maurício Rands. Encaminharam a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, contra; José Eduardo Cardozo, a favor; José Ivo Sartori, a favor; e Edna Macedo, contra. Em votação o requerimento, foi este aprovado, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Edna Macedo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Ortiz e Reginaldo Germano, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÍCIO RANDS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO ORTIZ, EDNA MACEDO, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EDMAR MOREIRA E REGINALDO GERMANO. 87 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2002) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Vicente Cascione, em 29/04/2003. Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, em 07/05/03. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Maurício Rands. Em votação o requerimento, foi este aprovado, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Edna Macedo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Ortiz e Reginaldo Germano, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÍCIO RANDS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCELO ORTIZ, EDNA MACEDO, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EDMAR MOREIRA E REGINALDO GERMANO. 88 - PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ EDUARDO CARDOZO, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, VICENTE ARRUDA, MARCELO ORTIZ, ALOYSIO NUNES FERREIRA, OSMAR SERRAGLIO E PATRUS ANANIAS. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de adiamento de votação da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação o requerimento, foi este aprovado por unanimidade, tendo sido ADIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que, nas reuniões de onze, doze, dezessete e dezoito de junho, a Comissão apreciaria projetos que seriam deliberados pela Câmara dos Deputados na Semana de Segurança Pública a ser realizada de vinte e três a vinte e sete de junho, e comunicou a inclusão de três projetos na pauta da Comissão de amanhã que seriam também apreciados naquela semana: os PL n.º 5.460/01, 7.130/02 e 3.731/97. Em seguida, o Deputado Ney Lopes comunicou ao Senhor Presidente que a imprensa de Brasília divulgara nota assinada por diversas instituições de ensino superior particulares com o objetivo de defender projeto de lei rejeitado na legislatura passada, com posterior designação de Relator para o parecer vencedor. Relatou que a notícia, de forma difamatória, acusava esta Comissão e seu Presidente, à época o próprio Deputado Ney Lopes, de haver apurado voto de Deputado não-membro da Comissão. O Deputado informou que o projeto fora submetido a votação nominal, tendo o procedimento transcorrido em estrita conformidade com o Regimento Interno. Esclareceu que naquela reunião passara a integrar a Comissão o Deputado Ricardo Izar, tendo sido comunicada a alteração à Presidência da Câmara, mas por um um erro do Sileg – sistema de tramitação de proposições na Comissão –, fora computada presença do Deputado como não-membro. Informou o Deputado Ney Lopes que, após comunicada a alteração a esta Comissão, a Secretaria incluíra como membro o nome daquele Deputado, não sendo possível admitir-se que um erro de sistema pusesse em dúvida a lisura do processo de votação. O Deputado Ney Lopes requereu ao Senhor Presidente que ouvisse a Secretaria a fim de conferir a veracidade dos fatos, com posterior consignação em Ata e encaminhamento de ofício à Procuradoria Parlamentar para as providências cabíveis. O Senhor Presidente referiu que não aceitaria nenhuma aleivosia à conduta do Deputado, que teria integral solidariedade da Comissão. Acrescentou que a imprensa vinha relatando que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação teria julgado inconstitucional o projeto de lei, situação que não ocorrera, uma vez que a deliberação do projeto não se findara, pois a Comissão não conhecera do parecer vencedor, e que tomaria as providências cabíveis para a resolução do caso. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.