COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99-A, DE 2011, DO SR. JOÃO CAMPOS E OUTROS, QUE "ACRESCENTA AO ART. 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INC. X, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 24/09/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO:
10h
A -
A Audiência Pública
foi realizada com os
seguintes convidados:
Ministro Ives Gandra Filho Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Tiago Rangel Soares Silva Assessor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios
