CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO |
8ª Reunião Extraordinária
Convocada
para 22/09/2015, às 14 horas
(Iniciada às 14h26min e encerrada às 15h59min)
ABERTURA
Os
trabalhos foram abertos às 14h26min pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que
suspendeu por 30 minutos tendo em vista a falta de quórum para deliberação. A
Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), reabriu os trabalhos, às
15h17min e informou haver
quórum regimental para deliberação
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
ATAS
Ouvido o
Plenário, a Presidente, Senadora Rose de Freitas, dispensou a leitura da ata que
foi APROVADA, por unanimidade, nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal:
. Ata da 7ª Reunião
Extraordinária, realizada nos dias 1º e 09 de setembro de
2015.
EXPEDIENTE
Conforme decidido, ficou dispensada a leitura dos expedientes. Foram delarados lidos os seguintes expedientes:
I)
CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:
1) OF/GAB/I/Nº
1302, de 17 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN,
Deputado Leonardo Picciani, indicando o Deputado Hildo Rocha, como Representante
no Colegiado de Líderes em substituição ao Deputado Danilo
Forte.
2) OF/GAB/I/Nº
1304, de 17 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN,
Deputado Leonardo Picciani, indicando o Deputado Mauro Lopes, para o Colegiado
de Líderes como substituto.
-
Expedientes encaminhando justificativas de faltas às reuniões da Comissão
DEFERIDAS pela Presidente:
1) Mem 004/15,
do gabinete do Deputado César Messias, justificando ausência do parlamentar nos
períodos de 3 a 7 e 7 a 11 de setembro de 2015.
2) Of. n.
1585/15/GP/MA, de 27 de agosto de 2015, do Presidente Eduardo Cunha, autorizando
missão oficial do Deputado João Carlos Bacelar no período de 4 a 13 de
setembro.
3) Ofício nº
125/15/GAB 803, de 3 de setembro, do Deputado Cabo Daciolo justificando ausência
nos dias 3 a 23 de setembro de 2015.
II)
CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:
1)
Ofício nº 391 AAP/GM-/MF, de 10 de setembro de 2015, do Assessor Especial do Ministro da
Fazenda, Danilo Gennari, encaminhando anexa manifestação do Banco do
Brasil.
2)
Manifesto do PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais,
propondo que se inicie um esforço de redução eliminando 20% dos cargos de livre
nomeação.
Avisos
GP/TCU, de 8 de setembro de 2015:
1) Aviso nº 1018/2015 (Acórdão nº
2221/2015): obras de complementação de intervenções estruturais do projeto de
controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos rios
Iguaçu, Botas e Sarapuí, no Estado do Rio de Janeiro.
ORDEM
DO DIA
PAUTA
MATÉRIAS
ACORDADAS, NA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REPRESENTANTES DE LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
NA COMISSÃO, PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CMO:
1. Relatório à Medida Provisória
nº 686/2015, - do Poder Executivo, que "Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da
União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove
bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e
sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.".
Relator: Senador Benedito de Lira.
Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei
de Conversão apresentado. O Relator, quanto às 6 (seis) emendas apresentadas,
indicou para INADMISSIBILIDADE as de nº’s 2, 3, 4 e 6, e, REJEITADAS as
demais.
Resultado: APROVADO, por unanimidade.
5. Relatório
ao Aviso (CN) Nº 9/15 - do Tribunal de Contas da União - que
"encaminha, em cumprimento ao art.117, § 6º, da Lei 13.080, de 2015 (LDO 2015),
a atualização das informações relativas às obras com indícios de irregularidades
graves (Aviso n° 1845-GP-TCU, de novembro de 2014)".
Relator:
Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
10. Relatório ao Ofício nº
12/2013-CN que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56
da Lei Complementar n° 101/2000, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho
relativa ao exercício de 2012”; Ofício nº 13/2013-CN, que
“Encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56 da Lei Complementar n°
101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça,
relativo ao exercício de 2012, acompanhado do Relatório Anual de Atividades,
elaborado em atendimento art. 103-B, §4°, inciso VII, da Constituição Federal”;
Ofício nº 14/2013-CN, que “Encaminha, conforme determina o art.
56 da Lei Complementar n° 101/2000, cópia do Relatório de Prestação de Contas da
Justiça Militar da União (JMU) relativa ao exercício de 2012”; e Ofício
nº 15/2013-CN, que
“Encaminha, em cumprimento ao que dispõe o art. 56 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas e o
Relatório de Gestão do Superior Tribunal de Justiça referentes ao exercício
financeiro de 2012”, referentes às Contas dos demais Órgãos e Poderes, relativas
ao exercício de 2012.
Relator:
Senador HÉLIO JOSÉ.
Voto: pelo
ARQUIVAMENTO, sem julgamento de mérito, das Contas dos dirigentes da Justiça do
Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça Militar da União e
Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercício de 2012, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas ao
Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
11. Relatório ao Aviso nº 30/2010-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento
dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010,
publicados pelos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da
República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de
Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de
Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios,
Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC
015.493/2010-5)”; Mensagem nº 64/2010-CN, que,
“Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos da Lei nº 12.017, de 12 de
agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre
de 2010. MCN nº 65/2010, que “Encaminha ao Congresso Nacional,
nos termos da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão
Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2010”; Ofício nº
22/2010-CN, que “Aprova o Relatório de Gestão Fiscal
do Senado Federal, referente ao primeiro Quadrimestre de 2010”; Ofício
nº 24/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no caput do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no
inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2009 a
abril de 2010”; Mensagem nº 65/2010-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do artigo 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto
de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2010 do
Supremo Tribunal Federal”; Ofício nº 25/2010-CN, que “Encaminha
ao Congresso Nacional, conforme estabelece o art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de
agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2010, de que
trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Conselho Nacional de
Justiça”; Ofício nº 26/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de
agosto de 2009, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior
Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2010”; Ofício nº
27/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 119 da Lei nº
11.768, de 14 de agosto de 2008, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior
Tribunal de Justiça, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2010”;
Ofício nº 28/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, de
acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cópia do
Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao período de
maio de 2009 a abril de 2010”; Ofício nº 29/2010-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso
I, da Lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão
Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de maio de 2009 a
abril de 2010”; Ofício nº 31/2010-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º Graus, referente ao 1º quadrimestre de 2010, conforme determina o
art. 122 da Lei nº 12.017, de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias” e
Ofício nº 23/2010, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento de determinação expressa no art. 122 da Lei nº 12.017,
de 12 de agosto de 2009, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão
Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, referentes ao período de maio de 2009 a abril de
2010”, referentes
ao primeiro quadrimestre de 2010.
Relator: Deputado ÁTILA LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o
arquivo.
Resultado: APROVADO, por unanimidade.
12. Relatório ao Aviso nº
17/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do § 3º do art. 122
da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal
- RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao
2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)”; Mensagem nº
163/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art.
122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal
referente ao segundo quadrimestre de 2010”; Ofício nº
38/2010-CN, que “Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal,
referente ao Segundo Quadrimestre de 2010”; Ofício nº
37/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do
disposto no caput do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12/08/2009 (LDO/2010), e no
inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão
Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2009 a
agosto de 2010”; Mensagem nº 164/2010-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2010,
de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000”;
Ofício nº 40/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o
Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2010, de que trata o art. 54 da
Lei Complementar nº 101/2000 do Conselho Nacional de Justiça”; Ofício nº
43/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
artigo 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - LDO/2010, cópia do
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao segundo
quadrimestre de 2010”; Ofício nº 45/2010-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e de acordo com o art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de
2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao
2º Quadrimestre do exercício de 2010”; Ofício nº 42/2010-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do Art. 54 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal da
Justiça Militar da União, referente ao período de setembro de 2009 a agosto de
2010”; Ofício nº 41/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de
2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho,
referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010”; Ofício nº
44/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei 12.017 de
2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º
Graus, referente ao 2º quadrimestre de 2010” e Ofício nº
39/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art.
121 da Lei nº 12.309 de 9 de agosto de 2010, os Relatórios de Gestão Fiscal do
Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, referentes ao período de setembro de 2009 a agosto de 2010”,
referentes ao segundo quadrimestre de 2010.
Relator: Deputado ÁTILA LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o
arquivo.
Resultado: APROVADO, por
unanimidade.
13. Relatório ao Aviso nº
10/2011-CN, que “Encaminha
cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e
do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF
referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos
Poderes da União (TC 002.764/2011-3)”; Mensagem nº 9/2011-CN,
que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 11.017,
de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2010”; Ofício nº
3/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional Relatório de Gestão
Fiscal do Senado Federal referente ao Terceiro Quadrimestre de 2010”;
Oficio nº 4/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em
cumprimento ao disposto no caput do art. 122 da Lei 12.017, de 12/8/2009
(LDO/2010), e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19/10/2000, o Relatório
de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2010”; Mensagem nº 10/2011-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de
2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao
terceiro quadrimestre de 2010”; Ofício nº 6/2011-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12
de agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça
referente ao Terceiro Quadrimestre de 2010”; Ofício nº
9/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122
da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, cópia do Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal Superior Eleitoral referente ao terceiro quadrimestre de 2010”;
Ofício nº 10/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos
termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo
com o art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão
Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao terceiro quadrimestre de
2010”; Ofício nº 7/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2010”; Ofício nº 8/2011-CN, que “Encaminha ao
Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.028, de 19
de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do
Trabalho referente ao período de janeiro a dezembro de 2010”; Ofício nº
13/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Gestão
Fiscal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, referente ao 3º
quadrimestre de 2010, conforme determina o art. 122 da Lei nº 12.017/2009 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias” e Ofício nº 5/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, cumprindo determinação expressa no art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de
agosto de 2010, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do
Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios referentes ao período de janeiro a dezembro de 2010”, referentes
ao terceiro quadrimestre de 2010.
Relator:
Deputado ÁTILA LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o
arquivo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
14. Relatório ao Aviso nº
19/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de
2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao
1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54
e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9.”; Mensagem
nº 37/2011-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal referente ao
período de janeiro a abril de 2011, conforme disposto no art. 121 da Lei nº
12.309, de 9 de agosto de 2010.”; Ofício nº 33/2011-CN, que
“Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Primeiro
Quadrimestre de 2011.”; Ofício nº 26/2011-CN, que “Encaminha,
nos termos do caput do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010
(LDO/2011), e do inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000,
o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 1º
quadrimestre de 2011.”; Mensagem nº 38/2011-CN, que “Encaminha
o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao primeiro
quadrimestre de 2011, em vista do que estabelece o artigo 121 da Lei nº 12.309,
de 9 de agosto de 2010 e o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.”;
Ofício nº 28/2011-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão
Fiscal do 1º Quadrimestre de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, em vista do
que estabelece o art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e art. 54 da
Lei Complementar nº 101/2000.”; Ofício nº 31/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 -
LDO/2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral referente
ao 1º quadrimestre de 2011.”; Ofício nº 32/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de
Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao primeiro quadrimestre
do exercício de 2011.”; Ofício nº 30/2011-CN, que “Encaminha,
nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal, para o período de
maio de 2010 a abril de 2011, da Justiça Militar da União.”; Ofício nº
29/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal
Superior do Trabalho, referente ao período de maio de 2010 a abril de
2011.”; Ofício nº 34/2011-CN, que “Encaminha, conforme
determina o art. 121 da Lei nº 12.309/2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Relatório de Gestão Fiscal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus,
referente ao 1º quadrimestre de 2011.” e Ofício nº 27/2011-CN,
que “Encaminha os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do
Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, referentes ao período de maio de 2010 a abril de 2011”,
referentes ao primeiro quadrimestre de 2011.
Relator: Deputado ÁTILA LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.
Resultado: APROVADO, por
unanimidade.
15. Relatório ao Aviso nº
11/2012-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU -
Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º
quadrimestre de 2011, das ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54
da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)”; Mensagem nº
99/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de
9 de agosto de 2010, Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro
a agosto de 2011”; Ofício nº 41/2011-CN, que “Aprova, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso II e
parágrafo único, e 55, inciso I, alínea "a" e no § 1º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal,
referente ao segundo quadrimestre de 2011”; Ofício nº
40/2011-CN, que “Encaminha, nos termos no caput do art. 121 da Lei nº
12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO/2011), e no inciso I do art. 5º da Lei
10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados,
referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011”. Mensagem nº
100/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309,
de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal
Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2011, de que trata o art. 54 da
Lei Complementar nº 101/2000”; Ofício nº 43/2011-CN, que
“Encaminha, em vista do que estabelece o art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de
agosto de 2010, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça
referente ao 2º quadrimestre de 2011 de que trata o art. 54 da Lei Complementar
nº 101/2000”; Ofício nº 45/2011-CN, que “Encaminha, em
cumprimento ao artigo 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 - LDO/2011,
cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao
segundo quadrimestre de 2011.”; Ofício nº 47/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de
Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao segundo quadrimestre
do exercício de 2011”; Ofício nº 46/2011-CN, que “Encaminha,
cópia do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, do período de
setembro de 2010 a agosto de 2011, nos termos do art. 54 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 04 de maio de 2000”; Ofício nº
42/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da
Lei nº 10.028, de 19 de outurbro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do
Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2010 a agosto
de 2011”; Ofício nº 48/2011-CN, que “Encaminha o Relatório de
Gestão Fiscal do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
referente ao 2º quadrimestre de 2011, conforme determina o art. 121 da Lei n.
12.309 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 9 de agosto de 2010”;
Ofício nº 44/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 118 da
Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os
Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de setembro de
2010 a agosto de 2011” e Ofício nº 49/2011-CN, que “Encaminha,
em cumprimento ao disposto no art. 121 da Lei nº 12.309/2010, combinado com o
art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/02, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relativo ao 2º quadrimestre de
2011.”, referentes ao
segundo quadrimestre de 2011.
Relator: Deputado ÁTILA
LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e
envio para o arquivo.
Resultado: APROVADO, por
unanimidade.
16. Relatório ao Aviso nº 12/2012-CN, que
“Encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das
ações previstas nos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)
elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma
(TC 001.801/2012-0)”; Mensagem nº 10/2012-CN, que “Encaminha o
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao período de janeiro a
dezembro de 2011, de acordo com o art. 121 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de
2010”; Ofício nº 4/2012-CN, que “Aprova o Relatório de Gestão
Fiscal do Senado Federal, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2011”.
Ofício nº 5/2012-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da
Câmara dos Deputados referente ao período de janeiro a dezembro de 2011.”;
Mensagem nº 11/2012-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão
Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao terceiro quadrimestre de 2011,
de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.”; Ofício nº
8/2012-CN, que “Encaminha os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa
e Restos a Pagar, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional
do Ministério Público, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2011”;
Ofício nº 9/2012-CN, que “Encaminha o Relatório de Gestão
Fiscal do 3º Quadrimestre de 2011, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº
101, de 2000 do Conselho Nacional de Justiça”; Ofício nº
11/2012-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 121 da Lei nº
12.309, de 9 de agosto de 2010 - LDO/2011, cópia do Relatório de Gestão do
Tribunal Superior Eleitoral, referente ao terceiro quadrimestre de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2012”; Ofício
nº 15/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme exigência
do art. 54 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cópia do Relatório
de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao 3º quadrimestre de
2011”; Ofício nº 7/2012-CN, que “Encaminha cópia do Relatório
de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de
janeiro a dezembro de 2011, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000”; Ofício nº 12/2012-CN, que “Encaminha
o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 3º
quadrimestre de 2011, conforme determina o art. 121 da Lei nº 12.309, de 09 de
agosto de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias”; Ofício nº
6/2012-CN, que “Encaminha os demonstrativos que compõem os Relatórios
de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de janeiro a dezembro de
2011, de acordo com o art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011.” e
Ofício nº 10/2012-CN, que “Encaminha o Relatório
de Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
relativo ao 3º quadrimestre de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 121 da
Lei nº 12.309, de 2010.”, referentes
ao terceiro quadrimestre de 2011.
Relator: Deputado ÁTILA LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
17. Relatório ao AVN nº
02/2013, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 3376/2012 - TCU - Plenário,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos
Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre de 2012 (TC
015.303/2012-8)”; MCN nº 57/2012, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2012.”;
MCN nº 58/2012, que “Encaminha, em vista do que estabelece o
art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Gestão Fiscal
do Supremo Tribunal Federal referente ao primeiro quadrimestre de 2012.”;
OFN nº 33/2012,
que “Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao
Primeiro Quadrimestre de 2012.”; OFN nº 34/2012, que “Encaminha, em
cumprimento ao disposto no caput do art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto
de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, e no inciso I do art. 5º da
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara
dos Deputados, referente ao período de maio de 2011 a abril de 2012.”;
OFN nº 35/2012,
que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19
de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do
Trabalho, referente ao período de maio de 2011 a abril de 2012.”;
OFN nº 36/2012,
que “Encaminha, em cumprimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de
2011, os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao período de
maio de 2011 a abril de 2012.”; OFN nº 37/2012, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em
vista do que estabelece o art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o
Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça do 1º Quadrimestre de
2012, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”;
OFN nº 38/2012,
que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, relativo ao 1º quadrimestre de 2012, em cumprimento
ao disposto no art. 118 da Lei nº 12.465, de 2011.”; OFN nº 39/2012, que ” Encaminha, em
cumprimento ao artigo 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2012.”;
OFN nº 40/2012,
que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União,
referente ao primeiro quadrimestre de 2012.”; OFN nº 41/2012, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da
Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2012, conforme determina o art.
118 da Lei nº 12.465/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2012.”,
referentes ao primeiro quadrimestre de
2012.
Relator: Deputado ÁTILA
LINS.
Voto: pelo conhecimento das
matérias e envio para o arquivo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
18. Relatório ao AVN nº
03/2013, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 3403/2012 - TCU - Plenário,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à publicação dos
Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre de 2012 (TC
039.151/2012-3).”; MCN nº 103/2012, que “Encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o
Relatório de Gestão Fiscal, do Poder Executivo, referente ao segundo
quadrimestre de 2012.”; MCN nº 104/2012, que “Encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de
2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao
segundo quadrimestre de 2012, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº
101/2000.”; OFN nº 45/2012, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 118
da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 - LDO 2012, e no inciso I do art. 5º
da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara
dos Deputados, referente ao período de setembro de 2011 a agosto de 2012.”;
OFN nº 53/2012,
que “Encaminha, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de
Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao segundo quadrimestre
do exercício de 2012.”; OFN
nº 48/2012, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso
I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do
Tribunal Superior do Trabalho referente ao período de setembro de 2011 a agosto
de 2012.”; OFN nº
47/2012, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso
I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, os demonstrativos que
compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao período de
setembro de 2011 a agosto de 2012.”; OFN nº 49/2012, que “Encaminha, em
cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o Relatório
de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2012, de que trata o art. 54 da Lei
Complementar nº 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça.”; OFN nº 51/2012, que “Encaminha, em
cumprimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 - LDO 2012, o
Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao segundo
quadrimestre de 2012.”; OFN
nº 50/2012, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art.
118, da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 12.465/2011, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativo
ao 2º quadrimestre de 2012.”; OFN
nº 46/2012, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 118
da Lei 12.465, de 12 de agosto de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2012, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao
2º quadrimestre de 2012.”, referentes
ao segundo quadrimestre de 2012.
Relator: Deputado ÁTILA
LINS.
Voto: pelo conhecimento das
matérias e envio para o arquivo.
Resultado: APROVADO, por unanimidade.
19. Relatório ao AVN nº
7/2014, Relatório de acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União da
Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, do terceiro quadrimestre de 2012.;
MCN nº 11/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 118 da Lei
nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao
período de janeiro a dezembro do exercício de 2012.”; MCN nº
12/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 118 da Lei nº 12.465,
de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal
Federal, referente ao 3º quadrimestre de 2012.”; OFN nº 01/2013, que “Aprova o
Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Terceiro Quadrimestre
de 2012.”; OFN nº
04/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no caput do art.
118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, e no inciso I do art. 5º da Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos
Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2012.”;
OFN nº 03/2013,
que “Encaminha, em determinação ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de
2011, o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2012.”;
OFN nº 08/2013,
que “Encaminha, em cumprimento ao art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de
2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao
3º quadrimestre de 2012.”; OFN
nº 07/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso
I, da Lei nº 10.028, 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de
2012.”; OFN nº
06/2013, que “Encaminha, em determinação ao art. 118 da Lei nº 12.465,
de 12 de agosto de 2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho de Justiça
Federal, referente ao 3º quadrimestre de 2012.”; OFN nº
10/2013, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar
da União referente ao período de janeiro a dezembro de 2012, conforme exigência
do art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101, de 4 de maio de
2000.”; OFN nº 02/2013, que “Encaminha, em
cumprimento a determinação no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de
outubro de 2000, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do
Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2012.”; e
OFN nº 05/2013,
que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 118, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, nº 12.465/2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao 3º quadrimestre de
2012.”, referentes ao
terceiro quadrimestre de 2012.
Relator: Deputado ÁTILA
LINS.
Voto: pelo conhecimento das
matérias e envio para o arquivo.
Resultado: APROVADO, por
unanimidade.
20. Relatório ao Aviso nº
6/2014-CN, que “Relatório de Acompanhamento pelo Tribunal de Contas da
União da Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos da União, exercício 2013.”;
MCN nº 41/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso
I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
referente ao período de janeiro a abril do exercício de 2013.”; MCN nº
89/2013, que “Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao
período de janeiro a agosto de 2013.”; OFN nº 18/2013, que “Encaminha, em cumprimento de
determinação expressa no inciso I do art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro
de 2000, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do
Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, referentes ao 1° quadrimestre de 2013.”; OFN nº
19/2013, que “Encaminha em cumprimento ao disposto no inciso I do art.
5° da Lei 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos
Deputados, referente ao período de maio de 2012 a abril de 2013.”; OFN
nº 20/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º da
Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º
Quadrimestre de 2013 de que trata o art. 54 da lei Completar nº 101/2000, do
Conselho Nacional de Justiça.”;
OFN nº 21/2013,
que “Encaminha, em cumprimento ao
art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho referente ao período de maio/2012
a abril/2013.”; OFN nº
22/2013, que “Encaminha, em
conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 1º quadrimestre de
2013.”; OFN nº
24/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, iniciso I, da Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 200, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao 1º quadrimestre de
2013.”; OFN nº 25/2013, que “Encaminha em cumprimento ao artigo
5º, inciso I, da Lei nº 10.028/00, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal
Superior Eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre de 2013.”; OFN nº 31/2013, que “Encaminha, em conformidade com o art.
54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Lei nº
12.708, de 17 de agosto de 2012, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior
Tribunal de Justiça referente ao 1º quadrimestre de 2013.”; OFN nº
33/2013, que “Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre
de 2013, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Conselho
Nacional de Justiça.”; OFN
nº 35/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso
I, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão
Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro/2012 a
agosto/2013.”; OFN nº
36/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 118 da Lei
nº 12.465 de agosto de 2011, o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público
da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes
ao 2º quadrimestre de 2013.”; OFN
nº 37/2013, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso
I do art. 5º da Lei 10.028, de 19/10/2000, o Relatório de Gestão Fiscal da
Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2012 a agosto de
2013.” e OFN nº 39/2013
que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº
10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal,
referente ao 2º quadrimestre de 2013.”, referentes
ao segundo quadrimestre de 2013.
Relator: Deputado ÁTILA
LINS.
Voto: pelo conhecimento das matérias e
envio para o arquivo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
30. Relatório ao Aviso nº
21/2011-CN, que “Encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2011, conforme determina o art.
114 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2011)”; Aviso nº 23/2011-CN, que “Encaminha, conforme
determina o art. 114 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do
Brasil referentes ao 3º trimestre de 2011”; e Aviso nº
5/2012-CN, que
“Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 114 da Lei nº 12.309, de 9
de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), as Demonstrações
Financeiras do Banco Central do Brasil, referentes ao exercício de
2011.”,
referentes ao 3º trimestre de 2011 e exercício 2011,
respectivamente.
Relator: Senador WILDER
MORAIS.
Voto: pelo conhecimento das
matérias e envio para o arquivo.
Resultado:
APROVADO, por unanimidade.
37.
REQUERIMENTO Nº 15/15 -
do Sr. Izalci - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda a fim de
demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes aos 3º
quadrimestre de 2014 e 1º quadrimestre de 2015, conforme determina o art. 9º,
§4º da Lei Complementar nº 101/2000, e prestar esclarecimentos acerca das Contas
da Presidente da República referente ao exercício de 2014".
Resultado: O Requerimento foi alterado para convite e foi
APROVADO, por unanimidade.
38.
REQUERIMENTO Nº 16/15 -
dos Srs. Deputados Hildo Rocha e Pedro Fernandes - que "requer a realização de
Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Nelson
Henrique Barbosa Filho, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para discutir o contingenciamento de recursos do orçamento das Universidades
Federais".
Resultado: APROVADO, por
unanimidade.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Não havendo mais nada a tratar, a
Presidente encerrou os trabalhos.
Brasília, 22 de setembro de 2015.
WALBINSON
TAVARES DE ARAUJO
Secretário
Executivo