Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5402/2013, apensado, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003, do PL 2511/2007, do PL 3709/2008, do PL 2846/2011, do PL 3944/2012, do PL 8090/2014, do PL 8091/2014, do PL 5176/2009, do PL 3945/2012, do PL 7066/2002, do PL 3995/2008, do PL 7965/2010, e do PL 3943/2012, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
Proferido o Parecer, em 01/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 450/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/09/2015.
Proferido o Parecer, em 15/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer, em 10/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), em 17/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Marcos Rogério, Maria do Rosário, Capitão Augusto, Erika Kokay, Wadih Damous, Flavinho, Givaldo Carimbão, Cristiane Brasil, Pr. Marco Feliciano e Décio Lima, em 17/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Rubens Pereira Júnior apresentaram votos em separado em 22/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado João Campos, em 03/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), em 10/09/2015.
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. Mantidas as inscrições para discussão dos seguintes Deputados: Wadih Damous, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Felipe Maia, Delegado Waldir e José Fogaça, em 10/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/09/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO WALDIR (PSDB-GO), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS), DEP. BETINHO GOMES (PSDB-PE) E DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF).
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SOLICITADA PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER DO RELATOR". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO, VALMIR PRASCIDELLI, MARCOS ROGÉRIO, BETINHO GOMES, RODRIGO PACHECO, CHICO ALENCAR, JORGINHO MELLO, ERIKA KOKAY, LUIS TIBÉ, BRUNO COVAS E JOSÉ FOGAÇA. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nº 1/2009 e 2/2011 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 5079/2013, apensado.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Fufuca, pelo Deputado Elmar Nascimento, em 01/09/2015.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF).O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO, EM 22/09/2015, PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA, PELA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS Nº 1/2009 E 2/2011 DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PL 5079/2013, APENSADO.
APROVADO O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto".
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 3; não, 20; abstenção, 0; total, 23; obstrução, 2; total de votantes, 25, em 09/09/2015.
Os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon apresentaram votos em separado em 16/09/2015.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS DEPUTADOS BETINHO GOMES E ALESSANDRO MOLON.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS BETINHO GOMES E ESPERIDIÃO AMIN, RESPECTIVAMENTE.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 15/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014))
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça, em 03/09/2015.
Proferido o Parecer, em 03/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 10/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 10/09/2015.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FAUSTO PINATO (PRB-SP) E DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FAUSTO PINATO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
EXPLICACAO DA EMENTA: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
Vista ao Deputado Max Filho, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Max Filho, em 22/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1266/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB), em 22/09/2015.
Suspensa a Discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 22/09/2015.
O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 15/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Pedro Cunha Lima, em 22/09/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1432/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 22/09/2015.
Proferido o Parecer, com Complementação de Voto, em 22/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pelo Deputado Luiz Couto, em 22/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". (Apensado: PL 6557/2009)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6557/2009, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto, em 22/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Francisco Floriano, em 22/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MENDONÇA FILHO, PELO DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO E MARCOS ROGÉRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca e Valmir Prascidelli, em 08/09/2015.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Fausto Pinato, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO WALDIR (PSDB-GO).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.