CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Helder Salomão - (PL 5332/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 5332/13". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC E DA ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE EMISSÕES VEICULARES DA AMÉRICA DO SUL - AFEEVAS.

2 -	REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de audiência pública para discutir a implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos". APROVADO, COM O ACRÉSCIMO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO TÉCNICA BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS AUTOMÁTICAS DE VIDRO - ABIVIDRO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

3 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela aprovação. ADIADA A DISCUSSÃO, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO RELATOR.

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 201/2013) - que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JULIO CESAR.

5 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/15 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.961/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 2 da CMADS, e pela rejeição do PL 654/2007, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 26/11/2014. Os Deputados Ronaldo Zulke e Helder Salomão apresentaram votos em separado. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS RONALDO ZULKE E HELDER SALOMÃO.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 11/08/2015. Vista à Deputada Keiko Ota, em 09/09/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALTER IHOSHI.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 2.113/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO PEREIRA.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. RENATO MOLLING (PP-RS). APROVADO O PARECER.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PL 7033/2006. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

11 -

PROJETO DE LEI Nº 176/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

13 -	PROJETO DE LEI Nº 1.892/15 - do Sr. Renzo Braz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do CPF ou do CGC do consumidor nos documentos fiscais ou equivalentes". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALTER IHOSHI.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 2.315/15 - do Sr. Enio Verri - que "altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da campra de chips" RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALTER IHOSHI.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 551/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 1.530/15 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977. RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS) E DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI). APROVADO O PARECER.

17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.283/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), DEP. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP) E DEP. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.