CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2015 (14:00) Item 1: REQ 1219/2015 = > PL 6726/2013 Autor: Mendonça Filho Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6.726, de 2013, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 2: REQ 3021/2015 = > PL 1108/2015 Autor: Renata Abreu Ementa: Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1108/2015.   RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. Item 3: REQ 3025/2015 = > PRC 75/2015 Autor: Rogério Rosso Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Resolução nº 75, de 2015, oriundo da Mesa Diretora, que "Institui o "Prêmio Brasil Mais Inclusão".   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 4: REQ 3026/2015 = > PL 2994/2015 Autor: Beto Mansur Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 2.994 de 2015, que acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 5: REQ 3047/2015 = > PL 5512/2013 Autor: Hugo Leal Ementa: Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.".   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 6: REQ 3048/2015 = > PL 6401/2009 Autor: Hugo Leal Ementa: Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6401/2009, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.   RESULTADO: REJEITADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 226; NÃO: 151; TOTAL: 377. Item 7: REC 234/2013 = > PL 2633/2011 Autor: Eduardo Cunha Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus." RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 8: PLP 161/2015 Autor: Marco Maia Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas. APROVADO: o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DEPUTADO. Item 9: PL 2750/2015 Autor: André Figueiredo Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 10: PL 1462/2007 Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella Ementa: Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 11: PL 7371/2014 Autor: Senado Federal - Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher - CPMI Ementa: Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 12: PL 4474/2004 Autor: Sandes Júnior Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 13: PL 2289/2007 Autor: Beto Faro Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 14: PLP 124/2015 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 15: PEC 172/2012 Autor: Mendonça Filho Ementa: Altera o art. 160 da Constituição Federal. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428. REJEITADO: o Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 16: PEC 488/2005 Autor: Maria Helena Ementa: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 17: PEC 10/2011 Autor: Luiz Fernando Machado Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 18: PEC 209/2012 Autor: Rose de Freitas Ementa: Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 19: PRC 14/1999 Autor: Marcos Afonso Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 20: REQ 3019/2015 = > PDC 190/2015 (EXTRAPAUTA) Autor: Jovair Arantes Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação doProjeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015, que "Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional".   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 21: REQ 3044/2015 = > PDC 211/2015 (EXTRAPAUTA) Autor: Herculano Passos Ementa: Requer urgência para apreciação do PDC 211/2015.   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Item 22: REQ 2987/2015 = > PL 2826/2015 (EXTRAPAUTA) Autor: Júlio Cesar Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.826, de 2015, que altera a Lei n° 12.869, de 15 de outubro de 2013, que 'Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".   RESULTADO: APROVADO, POR UNANIMIDADE, O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140