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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1628, DE 2015, DO SR. ANDRÉ MOURA, QUE "ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, ORIUNDOS DA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006".
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/09/2015
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/15
- do Sr. Odorico Monteiro - (PL 1628/2015) - que "requer a realização de Seminários Regionais, no âmbito dessa Comissão Especial, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1628/15, do Sr. André Moura, nas Macrorregiões de Fortaleza, Sobral, Cariri, Sertão Central e Litoral Leste Jaguaribe".
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| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/15
- do Sr. Odorico Monteiro - (PL 1628/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a participação do Sr. Heider Aurélio Pinto, Presidente da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Srª. Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (CONACS), Drª. Elaine Alves, Assessora da CONACS, Srª. Maria do Socorro Souza, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Fernando Candido, Presidente da Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, para debater o Projeto de Lei nº 1628/15, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006", do Sr. André Moura".
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