Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins". (Apensados: PL 638/2015 e PL 1478/2015)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 638/2015 e 1478/2015, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.394/12 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre instalação de aparelhos que impedem a partida do motor de caminhões, ônibus, vans, transporte escolar, táxis e outros assemelhados, quando o limite de álcool no hálito do motorista estiver acima do permitido por lei". (Apensado: PL 4829/2012)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4829/2012, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a adoção do sistema de engate Isofix para fixação da cadeirinha de criança.
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.736/13 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta o valor para R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por tonelada/hora ou fração.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.569/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona".
EXPLICACAO DA EMENTA: Interligação entre o Rio Preto e o Rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.492/14 - do Sr. Zé Geraldo - que "veda a presença de ondulações transversais em rodovia".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.931/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 8276/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual será emitido pela Polícia Rodoviária Federal.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 8276/2014, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 72/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015))
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 534/2015, e do PL 921/2015, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 822/15 - do Sr. Hugo Motta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Rodrigues, Junior Marreca e Silas Freire, em 26/08/2015.

PROJETO DE LEI Nº 859/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Magda Mofatto, em 19/08/2015.

PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.""
EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.294/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.673/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar - Trecho Antonio Carlos Seraglio - ao trecho da rodovia BR-282 localizado no perímetro urbano da cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.830/15 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.860/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera a denominação do túnel "Mata Fria", que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.437/15 - do Sr. Silas Freire - que "denomina "Vereador Marcos Silva" a BR 343, no trecho Teresina - PI / Parnaíba - PI"
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/15 - do Sr. Mauro Mariani - que "denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" o trecho da BR-116 em todo o Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: pela aprovação.