CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/09/2015


A -

Reunião Deliberativa:


1. Apresentação do plano de trabalho do relator.

2. Deliberação de requerimentos apresentados até às 18 horas do dia anterior ao da reunião.

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Hildo Rocha - (PLP 137/2015) - que "requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS ESTADOS DO CEARÁ, TOCANTINS, ALAGOAS, RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS, SUGERIDOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DEPUTADOS CABO SABINO, CARLOS HENRIQUE GAGUIM E LÁZARO BOTELHO, MARX BELTRÃO, MAURO PEREIRA E RAQUEL MUNIZ.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Victor Mendes - (PLP 137/2015) - que "requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715"
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/15 - da Sra. Flávia Morais - (PLP 137/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/15 - da Sra. Flávia Morais - (PLP 137/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015".
APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DO TERMO "AUDIÊNCIA PÚBLICA" PARA "SEMINÁRIO".


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/15 - dos Srs. Hélio Leite e Francisco Chapadinha - (PLP 137/2015) - que "requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios".
APROVADO.