Consulta:

CONSULTA Nº 13/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (REQ 2864/2015) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: no sentido de que não há impedimento para que um parlamentar em exercício ocupe, cumulativamente, o cargo de Presidente na Confederação Brasileira de Futebol, pessoa jurídica de direito privado, desde que a CBF não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ESPERIDIÃO AMIN, GONZAGA PATRIOTA, LUIZ COUTO, PASTOR EURICO E WADIH DAMOUS.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 53/15 - dos Srs. Raul Jungmann e Capitão Augusto - (PEC 430/2009) - que "requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO.
APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: MEMBROS DOS TRÊS PODERES ESTADUAIS, BEM COMO MEMBROS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESPECIALISTAS E ACADÊMICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, MEMBRO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – FENAPOL, MEMBROS DOS MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL, E PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS; COM A INCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS PARA A REALIZAÇÃO DOS SEMINÁRIO; E COM A ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA PARA AS DATAS A SEGUIR: 18 DE SETEMBRO DE 2015 – SANTA CATARINA – SC; 21 DE SETEMBRO DE 2015 – PORTO ALEGRE – RS; 25 DE SETEMBRO DE 2015 – DISTRITO FEDERAL - DF; 28 DE SETEMBRO DE 2015 – BELÉM – PA; 02 DE OUTUBRO DE 2015 – ARACAJÚ – SE; 05 DE OUTUBRO DE 2015 – BELO HORIZONTE –MG; 09 DE OUTUBRO DE 2015 – SÃO PAULO – SP; 16 DE OUTUBRO DE 2015 – GOIÂNIA – GO; 19 DE OUTUBRO DE 2015 – RIO DE JANEIRO – RJ; 23 DE OUTUBRO DE 2015 – FORTALEZA – CE; 26 DE OUTUBRO DE 2015 – RECIFE – PE.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D''Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D''Arco, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 415/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento Sustentável de Tailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tailândia, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantínia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 810/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 915/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Terra de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.284/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "veda a importação de peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e de artigos delas derivados".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.920/11 - do Sr. Walney Rocha - que "estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.862/11 - da Sra. Lauriete - que "obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.700/12 - do Sr. Valmir Assunção - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de João Pedro Teixeira".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.371/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.517/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.387/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 517/2009) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica". (Apensado: PL 7951/2010)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.554/12 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 238/2008) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.781/10 - do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CHICO ALENCAR, PELO DEPUTADO WADIH DAMOUS.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCDOB-MA), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. MAX FILHO (PSDB-ES), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. ELMAR NASCIMENTO (DEM-BA), DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ), DEP. EVANDRO GUSSI (PV-SP) E DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.750/15 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS), DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. RODRIGO PACHECO (PMDB-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 (Apensados: PL 5176/2009 e PL 3945/2012), PL 303/2003, PL 7066/2002, PL 2846/2011, PL 3944/2012, PL 5402/2013, PL 2511/2007 (Apensado: PL 3995/2008), PL 3709/2008 (Apensados: PL 7965/2010 e PL 3943/2012), PL 8090/2014 e PL 8091/2014)
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/06 - do Sr. Chico Alencar - que "insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Osmar Serraglio, em 10/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 10/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Evandro Gussi e Max Filho, em 01/09/2015.
Proferido o Parecer, em 01/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Célio Silveira e Nelson Marchezan Junior, em 08/09/2015.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC), em 08/09/2015.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer, em 09/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 450/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o art. 93 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DÉCIO LIMA, ESPERIDIÃO AMIN E WADIH DAMOUS.

PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos".
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade.
Proferido o Parecer, em 18/08/2015.
Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP), em 01/09/2015.
Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal, em 01/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 11; não, 3; abstenção, 1; total, 15; obstrução, 6; total de votantes, 21, em 01/09/2015.
Iniciado o processo de votação, em 02/09/2015.
Encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, em 02/09/2015.
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Os Deputados Márcio Macêdo, Maria do Rosário, Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado.
PROFERIDO O PARECER VENCEDOR.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ELMAR NASCIMENTO. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO E LUIZ COUTO. O PARECER DO RELATOR, DEP. EVANDRO GUSSI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Pr. Marco Feliciano e Ricardo Tripoli, em 26/08/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Dep. João Campos, pelo Dep. Bruno Covas, em 26/08/2015.
Encerrada a discussão, em 03/09/2015.
Aprovado o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, em 03/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VALTENIR PEREIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, A FAVOR E CONTRA, OS DEPUTADOS VALTENIR PEREIRA E EVANDRO GUSSI, RESPECTIVAMENTE.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELOS DEPUTADOS ESPERIDIÃO AMIN, WADIH DAMOUS, PADRE JOÃO, LUIZ COUTO, ELMAR NASCIMENTO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 174/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Carlos Bezerra, pelo Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado João Campos, em 03/09/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), em 10/09/2015.
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. Mantidas as inscrições para discussão dos seguintes Deputados: Wadih Damous, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Felipe Maia, Delegado Waldir e José Fogaça, em 10/09/2015.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/09/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 08/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". (Apensados: PL 6522/2009, PL 6803/2010 (Apensados: PL 1394/2011 (Apensado: PL 437/2015), PL 3652/2012 e PL 3874/2012), PL 6921/2010, PL 7098/2010, PL 5043/2013 (Apensado: PL 6283/2013 (Apensado: PL 2333/2015)), PL 5883/2013, PL 6836/2013, PL 7621/2014, PL 438/2015 e PL 735/2015)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: a proferir.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 1/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Maluf, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados, em 10/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 10/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 01/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Fufuca, pelo Deputado Elmar Nascimento, em 01/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.069/13 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer, em 10/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 10/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015.
Proferido o Parecer, em 13/08/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 3; não, 20; abstenção, 0; total, 23; obstrução, 2; total de votantes, 25, em 09/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015)
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Bruno Covas, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Índio da Costa, pelo Deputado José Fogaça, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 594/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo". (Apensados: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensados: PL 4211/2004, PL 6771/2010, PL 3695/2004, PL 3890/2004, PL 3895/2004 (Apensados: PL 4528/2012 e PL 6866/2013) e PL 1532/2011), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 (Apensados: PL 4641/2009 (Apensados: PL 5971/2009 e PL 7001/2010 (Apensado: PL 1927/2011 (Apensado: PL 3897/2012))), PL 5416/2013, PL 5460/2013 (Apensado: PL 6116/2013) e PL 7618/2014), PL 3578/2008, PL 4007/2008, PL 6028/2009 (Apensado: PL 5966/2013) e PL 3373/2012), PL 7618/2010, PL 2111/2011, PL 2970/2011, PL 3272/2012 e PL 4289/2012 (Apensado: PL 7429/2014))
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5416/2013, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 2970/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e José Fogaça, em 03/09/2015.
Proferido o Parecer, em 03/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado José Fogaça, em 03/09/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 10/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 10/09/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 10/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.398/07 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 91/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola".
EXPLICACAO DA EMENTA: Definie como prioridade o investimento público em infra-estrutura nos assentamentos da reforma agrária.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1398/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3105/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.654/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 174/2005) - que "acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1266/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.732/13 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.084/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 437/2012) - que "disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado JHC.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Padre João, em 08/09/2015.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE MAIA (DEM-RN), DEP. MAX FILHO (PSDB-ES) E DEP. JHC (SD-AL).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Proferido o Parecer, em 03/09/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Esperidião Amin, em 03/09/2015.
Encerrada a discussão, em 08/09/2015.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 273/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.

RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1432/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.632/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 (quarenta) anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão "Veículo Antigo Modificado" ("hot rods").
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.843/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 816/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: A infração sera considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Padre João, em 08/09/2015.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito".
EXPLICACAO DA EMENTA: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca e Valmir Prascidelli, em 08/09/2015.
Proferido o Parecer, em 08/09/2015.
Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Fausto Pinato, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/12 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 10/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 09/09/2015.
Proferido o Parecer, em 09/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de befeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Padre João, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas, em 08/09/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 204/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Marcos Rogério, em 10/09/2015.
Assegurada inscrição para discussão do Deputado Luiz Couto, em 10/09/2015.
Vista ao Deputado Giovani Cherini, em 10/09/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.