Às dez horas e dez minutos do dia cinco de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alberto Goldman, Alceu Collares, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Carlos Pannunzio, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, B. Sá, Bispo Rodrigues, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Iris Simões, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Jefferson, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Colombo, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Eduardo Campos, Eliseu Padilha, Fernando de Fabinho, Fernando Gonçalves, Heleno Silva, Jairo Carneiro, João Matos, José Pimentel, Manato, Mauro Benevides, Neuton Lima, Odair, Osvaldo Biolchi, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Paulo Rocha, Pedro Irujo, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Sarney Filho, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bernardo Ariston, Carlos Sampaio, Gonzaga Patriota e Onyx Lorenzoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz e Pastor Amarildo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião ordinária, realizada no dia quatro de junho de dois mil e três. O Deputado Alceu Collares requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Pedro Henry, Líder do PP, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o Deputado Antônio Carlos Pannunzio para integrar como membro titular esta Comissão em substituição ao Deputado Zenaldo Coutinho; 2 – Correspondência recebida do Deputado Jutahy Júnior, Líder do PSDB, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o Deputado Alberto Goldman para integrar como membro titular esta Comissão em substituição ao Deputado Carlos Sampaio; 3 – Correspondência do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião desta Comissão realizada em quinze de maio, por se encontrar em Sergipe, na Solenidade de lançamento do Cartão Alimentação, a convite do Governado daquele Estado; 4 – O Senhor Presidente comunicou ao Plenário os fundamentos da decisão que indeferira as Reclamações apresentadas pelo Deputado Inaldo Leitão, em vinte e nove de maio, referentes ao inciso VIII do § 2º do art. 155 da emenda saneadora n.º 1, objeto do destaque n.º 2 e do destaque n.º 3, à PEC n.º 41/2003; e pelo Deputado José Roberto Arruda, em três de junho, referente à emenda saneadora n.º 1 à PEC n.º 40/2003. Tendo as Reclamações apresentadas apontado que as emendas saneadoras do Relator envolviam o mérito da matéria, competência da Comissão Especial, o Senhor Presidente afirmou que, nos termos do art. 41, X, do Regimento Interno, competia ao Presidente da Comissão submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação. Acrescentou que até ser votado na Comissão o parecer do Relator constituía peça opinativa sobre a matéria, somente sendo possível aferir-se a concordância ou discordância da Comissão para com ele após sua votação. Ressaltou que o art. 55 do Regimento Interno previa a possibilidade de apresentação de reclamação antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário, esclarecendo que no caso de matérias sujeitas à apreciação do Plenário, como em propostas de emenda à Constituição, a reclamação deveria ocorrer antes da votação em segundo turno, no Plenário. O Senhor Presidente concluiu que, embora não fosse aquele o rito processual, daria conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados dos fundamentos de sua decisão. Os Deputados José Roberto Arruda e Inaldo Leitão informaram que recorreriam da decisão à Presidência da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/03 - do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. Votação do parecer do Relator. O Deputado José Roberto Arruda apresentou Questão de Ordem requerendo ao Senhor Presidente a aplicação do art. 163, II, do Regimento Interno. O Deputado afirmou estar prejudicada matéria que já tivesse sido discutida e votada nesta Comissão e que tivesse sido considerada inconstitucional, como o fora a contribuição dos inativos, objeto da PEC n.º 33/95, e concluiu que a PEC n.º 40/03 não poderia ser submetida à deliberação desta Comissão. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira contraditou, afirmando que a PEC n.º 136/99, que tratava da contribuição dos inativos e que tivera como Relator o Deputado Inaldo Leitão, tivera a admissibilidade aprovada pela Comissão por unanimidade, tendo sido rejeitado um projeto de lei acerca do tema. O Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem, afirmando que, sendo a PEC n.º 33/95 de outra legislatura, não seria possível interpretar o art. 162, II restritivamente, sem a análise do art. 164 do Regimento Interno, salientando que aplicar os dispositivos mencionados a proposições de outras legislaturas implicaria remontar ao início do Parlamento brasileiro. O Deputado José Roberto Arruda requereu, então, ao Senhor Presidente fosse aplicado ao caso o art. 95, § 9º, do Regimento Interno, a fim de que o Plenário decidisse de imediato sobre o efeito suspensivo a recurso contra a decisão do Senhor Presidente na Questão de Ordem, solicitando aguardasse a colheita de assinaturas de apoiamento que perfizessem um terço dos presentes, nos termos regimentais. O Senhor Presidente esclareceu que o dispositivo regimental mencionado tinha aplicação no Plenário da Câmara dos Deputados e que o procedimento a ser adotado em Comissões era o constante do inciso XXI do art. 57. O Deputado José Roberto Arruda, afirmando que a tradição do Parlamento brasileiro era a de primeiro usar da palavra o representante do Governo para depois fazê-lo o da Oposição, apresentou nova Questão de Ordem, requerendo ao Senhor Presidente fosse invertida a ordem dos oradores no encaminhamento da votação, iniciando-se por orador favorável à matéria. Contraditou a Questão de Ordem o Deputado Vicente Cascione, defendendo que o procedimento sugerido pelo Deputado já havia sido adotado, já que o Relator defendera seu parecer na réplica, devendo a ele se seguir o encaminhamento de votação com orador contrário à matéria. O Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem, nos termos do art. 172, § 3º, do Regimento Interno. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou a votação do parecer do relator. Nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno, encaminharam a votação os Deputados José Roberto Arruda, contra; Ricardo Fiúza, a favor; Alceu Collares, contra; e Vicente Cascione, a favor. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Alceu Collares, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, José Roberto Arruda, José Eduardo Cardozo, Professor Luizinho e Inácio Arruda. Em votação, foi aprovado por maioria o parecer do relator, ressalvados os destaques. Os Deputados Rodrigo Maia e Alceu Collares pediram verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Deputados José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Patrus Ananias, Professor Luizinho, Paulo Pimenta, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, César Medeiros, Antônio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Asdrúbal Bentes, José Divino, Osmar Serraglio, Sandra Rosado, Wilson Santiago, Paulo Afonso, Alberto Goldman, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Pannunzio, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Ricardo Fiúza, Antônio Cruz, Iris Simões, Roberto Jefferson, Vicente Cascione, Almeida de Jesus, Bispo Rodrigues, Edmar Moreira, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, Maurício Quintella Lessa, Eduardo Campos, Renato Casagrande, B. Sá, Rogério Silva, André Zacharow, Inácio Arruda e Sarney Filho. Votaram NÃO os Deputados André de Paula, José Roberto Arruda, Ney Lopes, Rodrigo Maia, Vilmar Rocha, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Eduardo Paes, Juíza Denise Frossard, Wilson Santos, Ibrahim Abi-Ackel, Alceu Collares e Ildeu Araújo. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando haverem sido computados quarenta e quatro votos favoráveis e treze contrários, tendo sido aprovado por maioria o parecer, ressalvados os destaques. O Senhor Presidente informou ao Plenário haverem sido apresentados quarenta e quatro requerimentos de destaques, tendo sido retirados pelos respectivos autores os de números 15, 30, 29 e 24. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário a existência de Requerimento de autoria do Deputado Professor Luizinho, nos termos do art. 162, XIV do Regimento Interno, para votação em globo dos pedidos individuais de destaque. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Em votação a admissibilidade dos destaques individuais, foram admitidos os destaques n.º 10, 02 e 38, e inadmitidos os de n.º 01, 03, 04, 06, 08, 09, 11, 12, 17, 18, 19, 23, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43 e 44. Os destaques n.º 22, 14, 21, 20 e 13 foram prejudicados em virtude de os autores não integrarem mais esta Comissão. Foi anunciada a votação do Requerimento de destaque n.º 05, da Bancada do PFL, visando rejeitar a Emenda Saneadora n.º 01 do Relator. O Deputado Rodrigo Maia, nos termos do art. 186, II, do Regimento Interno, requereu fosse a votação realizada pelo processo nominal, tendo o Senhor Presidente indeferido o requerimento em virtude de, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno, não haver sido computado o prazo de uma hora desde o pedido de verificação da votação anterior. Nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno, encaminharam a votação os Deputados José Roberto Arruda, a favor; José Eduardo Cardozo, contra; Eduardo Paes, a favor; e Maurício Rands, contra. O Deputado Alberto Goldman relatou que fora inscrito para se manifestar favoravelmente ao destaque e indagou por que não lhe fora concedida a palavra, já que o Deputado José Roberto Arruda havia falado na condição de autor. O Senhor Presidente esclareceu que havia assegurado a preferência ao autor, nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno, que assegurava a preferência, em cada grupo, a Autor de proposição principal ou acessória e de requerimento a ele pertinente, e a Relator. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Inácio Arruda, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Alberto Goldman, Mendes Ribeiro Filho, Rodrigo Maia, José Eduardo Cardozo, Professor Luizinho e Alceu Collares. Em votação a emenda saneadora n.º 1, foi aprovada por maioria, tendo sido rejeitado o destaque. O Deputado Alceu Collares pediu verificação de votação. O Senhor Presidente indeferiu o requerimento em virtude de, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento Interno, não haver sido computado o prazo de uma hora desde o pedido de verificação de votação anterior. Anunciada a votação do destaque n.º 25, da Bancada do PMDB, visando rejeitar expressões da Emenda Saneadora n.º 2, encaminharam a votação nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno os Deputados Mendes Ribeiro Filho, a favor; José Eduardo Cardozo, contra; Aloysio Nunes Ferreira, a favor; e Maurício Rands, contra. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Inácio Arruda, Alceu Collares, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, Rodrigo Maia, José Eduardo Cardozo e Professor Luizinho. Em votação, as expressões destacadas da Emenda Saneadora n.º 2 foram aprovadas por maioria, tendo sido rejeitado o destaque. Anunciada a votação do destaque n.º 10, o Deputado Vicente Arruda afirmou que este havia sido prejudicado em virtude da votação do destaque n.º 25, que manteve a emenda saneadora n.º 2, com o que o Senhor Presidente concordou, declarando a prejudicialidade do destaque n.º 10. Anunciada a votação do destaque n.º 16, da Bancada do PFL, visando rejeitar o § 7º do art. 40 e o § 2º do art. 42 da Constituição Federal, encaminharam a votação, nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, a favor; José Eduardo Cardozo, contra; Eduardo Paes, a favor; e Maurício Rands, contra. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Alceu Collares, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Iris Simões, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, José Roberto Arruda, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Professor Luizinho. Em votação, os dispositivos destacados foram aprovados por maioria e rejeitado o destaque. O Deputado Paulo Magalhães pediu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Deputados José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Patrus Ananias, Professor Luizinho, Paulo Pimenta, Sigmaringa Seixas, Odair, Paulo Rocha, Pedro Irujo, José Divino, Osmar Serraglio, Sandra Rosado, Wilson Santiago, Paulo Afonso, Aloysio Nunes Ferreira, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Ricardo Fiúza, Antônio Cruz, Iris Simões, Vicente Cascione, Fernando Gonçalves, Almeida de Jesus, Bispo Wanderval, Bispo Rodrigues, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, Maurício Quintella Lessa, Carlos Willian, Eduardo Campos, B. Sá, Inácio Arruda e Sarney Filho. Votaram NÃO os Deputados André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendonça Prado, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Vilmar Rocha, Jairo Carneiro, Asdrúbal Bentes, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Alberto Goldman, Antônio Carlos Pannunzio, Eduardo Paes, Juíza Denise Frossard, Wilson Santos, Ibrahim Abi-Ackel, Alceu Collares, André Zacharow e Ildeu Araújo. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando haverem sido computados trinta e cinco votos favoráveis e vinte e um contrários, tendo sido aprovados por maioria os dispositivos destacados e rejeitado o destaque. O Deputado Robson Tuma requereu fosse submetido a votação o destaque n.º 2, de sua autoria, ao que o Senhor Presidente esclareceu que o destaque referido havia sido prejudicado em razão da rejeição do destaque n.º 16. Anunciada a votação do destaque n.º 7, da Bancada do PFL, visando rejeitar o art. 5º da PEC, encaminharam a votação, nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno os Deputados Rodrigo Maia, a favor; José Eduardo Cardozo, contra; Alceu Collares, a favor; e Paulo Pimenta, contra. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Inácio Arruda, Alceu Collares, Maurício Quintella Lessa, João Paulo Gomes da Silva, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Alberto Goldman, Mendes Ribeiro Filho, Robson Tuma, José Eduardo Cardozo e Professor Luizinho. Em votação o art. 5º da PEC, foi a matéria aprovada por maioria e rejeitado o destaque, sendo que, após anunciado o resultado da votação, os Deputados Rodrigo Maia, Eduardo Paes, André de Paula, José Roberto Arruda, Ney Lopes, Sandra Rosado, Asdrúbal Bentes, Wilson Santos, Juíza Denise Frossard, Paulo Afonso e José Ivo Sartori registraram nos microfones os votos NÃO; e os Deputados Paulo Pimenta e Paulo Magalhães, os votos SIM. Em razão da rejeição do destaque n.º 7, o Senhor Presidente declarou a prejudicialidade dos destaques n.º 26 e n.º 31. Anunciada a votação do destaque n.º 38, do Deputado Alceu Colares, visando suprimir o art. 11 da PEC, encaminharam a votação, nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno, os Deputados Alceu Collares, a favor; Alberto Goldman, contra; José Roberto Arruda, a favor; e Maurício Rands, contra. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Inácio Arruda, Alceu Collares, Maurício Quintella Lessa, Roberto Jefferson, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, Rodrigo Maia, José Eduardo Cardozo e Professor Luizinho. Em votação o destaque n.º 38, visando suprimir o art. 11 da PEC, foi rejeitado por maioria o destaque, permanecendo inalterado na PEC o referido artigo. O Deputado Rodrigo Maia pediu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram com o relator os Deputados José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Patrus Ananias, Professor Luizinho, Paulo Pimenta, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Paulo Rocha, Paulo Magalhães, Pedro Irujo, José Divino, Osmar Serraglio, Sandra Rosado, Wilson Santiago, Paulo Afonso, Inaldo Leitão, Ricardo Fiúza, Antônio Cruz, Roberto Jefferson, Fernando Gonçalves, Neuton Lima, Almeida de Jesus, Bispo Rodrigues, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, Heleno Silva, Maurício Quintella Lessa, Eduardo Campos, Renato Casagrande, B. Sá, André Zacharow, Inácio Arruda e Sarney Filho. Votaram contra o relator os Deputados André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Vilmar Rocha, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Eduardo Paes, Wilson Santos, Alceu Collares e Ildeu Araújo. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando haverem sido computados trinta e cinco votos acompanhando o relator e quatorze votos contrários, tendo sido rejeitado por maioria o destaque, permanecendo inalterado na PEC o art. 11. Apresentaram votos em separado os Deputados Ildeu Araújo, Inácio Arruda, Vicente Arruda, Antônio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Eduardo Paes, Wilson Santos e Alceu Collares. Apresentaram declarações de voto a Bancada do PC do B e a Bancada do PSB. O Senhor Presidente declarou encerrado o processo de votação e encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.