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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 125/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que " Solicitação de auditoria da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 78/15
- da Sra. Tereza Cristina - que "requer que seja convidado o Senhor Aldemir Bendine, Presidente da PETROBRÁS, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de preços e demais fatores que inviabilizaram a competividade e afetaram a produção do Etanol no Brasil".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 79/15
- da Sra. Tereza Cristina - que "requer seja convidada a Senhora Magda Chambriard, Diretora Geral da ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bio-combustíveis, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de preços e demais fatores que inviabilizaram a competitividade, afetando profundamente a produção do Etanol no Brasil".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 114/15
- do Sr. Paulo Teixeira - (PL 48/2015) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,"
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 115/15
- do Sr. Rodrigo Martins - que "solicita realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, a fim de debater as experiências dos bancos populares e do sistema de microcrédito como forma de inclusão social, inclusive para instrução do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2007".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 117/15
- do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita a convocação do Sr. Nelson Barbosa, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de prestar esclarecimentos sobre participações societárias de empresas estatais em empresas privadas".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 126/15
- da Sra. Soraya Santos - que "requer ao Ministro da Educação informação sobre quantidade de contratos do FIES de 2014 a 2015".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.781/10
- do Sr. Marco Maia - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.836/14
- do Defensoria Pública da União - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.455/15
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.750/15
- do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/13
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 386/2012) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". (Apensados: PLP 183/2012 e PLP 44/2011)
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PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.681/06
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.149/08
- do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 459/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF)".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.546/10
- da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário".
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/11
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 209/2010) - que "altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14
- do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07
- do Sr. José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.872/08
- do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 695/11
- do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.961/11
- do Sr. Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 691/07
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.083/12
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.155/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 117/2009) - que "permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.141/11
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.728/07
- do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 145/2007) - que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar". (Apensado: PL 3199/2008)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.249/08
- do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.344/09
- do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL 7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.609/09
- do Senado Federal - Demonstenes Torres - (PLS 322/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada". (Apensados: PL 6770/2006 (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007), PL 6860/2010 (Apensado: PL 5592/2013) e PL 7446/2010)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 531/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.064/02
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.251/05
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.312/08
- do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.543/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.553/09
- do Sr. Décio Lima - que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.876/10
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 107/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências". (Apensados: PL 2722/2011 (Apensado: PL 7358/2014) e PL 5222/2013)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 370/11
- do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/11
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.725/11
- do Sr. Rodrigo de Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder público".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11
- do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.788/11
- do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.358/05
- do Sr. Vicentinho - que "inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.293/08
- do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.214/09
- do Sr. Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.947/14
- do Sr. Ricardo Tripoli - que "dispõe sobre a remissão e anistia de débitos fiscais da Seção de São Paulo da Uipa- União Internacional Protetora dos Animais e da Suipa- Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, e dá outras providências".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.312/00
- do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 661/07
- do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.383/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 846/11
- do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências". (Apensado: PL 1620/2011)
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11
- do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.827/11
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.742/12
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.717/11
- da Sra. Bruna Furlan - que "permite à pessoa física contribuinte do imposto de renda deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.442/13
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.552/15
- da Sra. Soraya Santos - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos".
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