CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172-A, DE 2012, DO SR. MENDONÇA FILHO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECE QUE A LEI NÃO IMPORÁ NEM TRANSFERIRÁ QUALQUER ENCARGO OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU AOS MUNICÍPIOS SEM A PREVISÃO DE REPASSES FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO SEU CUSTEIO)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/09/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 12h10min

Reunião Deliberativa


Elaboração da Redação para o Segundo Turno


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Candido, em 18/08/2015.
O Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou voto em separado em 20/08/2015.
APRESENTAÇÃO PELO RELATOR, DEPUTADO ANDRÉ MOURA, DO PARECER À REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 172-D/12.
APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO APRESENTADA PELO RELATOR, DEPUTADO ANDRE MOURA.