CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/09/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 10 HORÁRIO: 10h

A -	Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 120/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, com a finalidade de discutir as questões de publicações cientificas no Brasil, a ser realizada em data de comum acordo entre os presidentes das duas comissões. Convidados: Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO); Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES); Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ); USP; Scientific Electronic Library Online (SCIELO); Rede Interdisciplinar de Pesquisa e Avaliação em Sistemas de Saúde (RIPASS); e Interface-Comunicação-Saúde-Educação". NÃO DELIBERADO.

2 -

REQUERIMENTO Nº 121/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "solicita a realização de audiência pública com a presença do Senhor Renato Janine Ribeiro, Ministro de Estado da Educação; do Senhor Ricardo Berzoini, Ministro de Estado das Comunicações; do Senhor Eduardo Dechamps, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED; e do Senhor Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, a fim de esclarecerem sobre a legislação, arrecadação e destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e os resultados do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)". APROVADO COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA CCTCI, DEP. FÁBIO SOUSA, ENTRE OS CONVIDADOS. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO NILSON PINTO.

3 -	REQUERIMENTO Nº 122/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer que seja realizado Seminário na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com vistas a democratizar o debate sobre a implementação do Plano Nacional de Educação". APROVADO.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.598/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação". (Apensados: PL 3265/2008 (Apensados: PL 7694/2010 (Apensados: PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 e PL 4616/2012), PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013 e PL 1977/2015), PL 4474/2008 (Apensado: PL 4346/2012), PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009 (Apensados: PL 5577/2013 e PL 6029/2013), PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015 e PL 1129/2015) RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação deste e de seus apensados PL 3265/2008, PL 4474/2008, PL 6050/2009, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009, PL 7694/2010, PL 7988/2010, PL 248/2011, PL 326/2011, PL 1963/2011, PL 2592/2011, PL 3820/2012, PL 4346/2012, PL 4616/2012, PL 5449/2013, PL 5577/2013, PL 5998/2013, PL 6029/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015 e PL 1977/2015, na forma do Substitutivo da CSSF, com as subemendas modificativas nº 1 e 2. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Max Filho e Pedro Uczai, em 02/09/2015. AUSENTE O RELATOR, O DEP. PEDRO UCZAI FOI DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO PARA A LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN), DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES), DEP. ANGELIM (PT-AC), DEP. RUBENS BUENO (PPS-PR), DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PROS-CE) E DEP. NILSON PINTO (PSDB-PA). ADIADA A DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES, POR ACORDO DOS MEMBROS.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/15 - do Sr. Sergio Zveiter - que "susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014". (Apensados: PDC 33/2015 e PDC 104/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Limita o acesso ao Fies. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 33/2015 e do PDC 104/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR.

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "susta a aplicação da Portaria Normativa nº 8, de 2 de julho de 2015 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO UCZAI.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

7 -	PROJETO DE LEI Nº 8.189/14 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 377/2011) - que "institui o Dia Nacional da Síndrome de Down". (Apensado: PL 3514/2012) RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3514/2012, apensado, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES). APROVADO O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/15 - do Sr. Max Filho - que "propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. AUSENTE O RELATOR, O DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO FOI DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO PARA PROCEDER À  LEITURA DO RELATÓRIO PRÉVIO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILSON PINTO (PSDB-PA), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. MAX FILHO (PSDB-ES), DEP. WALDENOR PEREIRA (PT-BA) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PROCLAMADA PELO PRESIDENTE, FOI SOLICITADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS REGINALDO LOPES E PEDRO UCZAI, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUÓRUM" (OBSTRUÇÃO).

9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito". (Apensado: PL 947/2011) RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 947/2011, apensado. Vista à Deputada Josi Nunes, em 08/07/2015. NÃO DELIBERADO.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 6.516/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que ""Dá equivalência escolar do Ensino Médio em relação ao Ensino Técnico profissionalizante."" RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.336/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2010 da CE, e da Emenda 2/2010 da CE, com substitutivo. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação deste e PL 1134/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP. NÃO DELIBERADO.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.107/11 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012 e PL 7155/2014) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, e do PL 7155/2014, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 2.776/11 - do Sr. Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 14/08/2013. NÃO DELIBERADO.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 4.435/12 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de educação a distância no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.753/12 - da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 5.326/13 - da Sra. Rosane Ferreira - que "dispõe sobre a unificação da data dos exames vestibulares em Instituições Federais de Educação Superior (IFES)". (Apensado: PL 6197/2013) RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6197/2013, apensado. NÃO DELIBERADO.

18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.346/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais". (Apensados: PL 6793/2013 e PL 7978/2014) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6793/2013 e do PL 7978/2014, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.029/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Max Filho, Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO.

20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.726/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "dá nova redação aos § 2o e § 4o do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei". (Apensado: PL 1519/2015) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1519/2015, apensado. NÃO DELIBERADO.

21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.893/14 - do Sr. César Halum - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001" para estender a condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

22 -	PROJETO DE LEI Nº 8.291/14 - dos Srs. Iara Bernardi e Margarida Salomão - que "altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.

23 -	PROJETO DE LEI Nº 5/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.

24 -	PROJETO DE LEI Nº 53/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria a Semana Nacional da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Rogério Marinho, em 26/08/2015. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

25 -	PROJETO DE LEI Nº 325/15 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO NILSON PINTO.

26 -	PROJETO DE LEI Nº 454/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes matriculados na rede de ensino". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

27 -	PROJETO DE LEI Nº 485/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

28 -	PROJETO DE LEI Nº 560/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

29 -

PROJETO DE LEI Nº 662/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.

30 -	PROJETO DE LEI Nº 885/15 - do Sr. Mário Heringer - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras"". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÉRGIO VIDIGAL.

31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.108/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio". (Apensado: PL 2045/2015) RELATORA: Deputada BRUNNY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2045/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CÉSAR HALUM.

32 -	PROJETO DE LEI Nº 1.460/15 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

33 -	PROJETO DE LEI Nº 1.481/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.084/15 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.