Às dez horas e trinta e oito minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Helder Salomão, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Renato Molling - Titulares; Afonso Florence, Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta, Marcos Reategui, Otavio Leite, Silas Brasileiro e Zeca Cavalcanti - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izalci, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Fernando Torres e Jozi Araújo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima-Primeira Reunião, realizada no dia dois de setembro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Laercio Oliveira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de dois a oito de setembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Laercio Oliveira, para imediata apreciação do PLP 45/2015, item 2 da pauta; do PL 3672/2012, item 3 da pauta; e do PL 2113/2015, item 12 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15, do Senado Federal - Roberto Requião - (PLS 201/2013), que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.672/12, do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011), que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". Relator: Deputado Dimas Fabiano. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo. Em virtude da ausência do Relator, foi designado Relator Substituto o Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Parecer do Relator Substituto: pela aprovação do principal, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo. O Relator Substituto fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Silas Brasileiro. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15, do Sr. Otavio Leite, que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7212/2014, apensado. O Deputado Roberto Góes apresentou voto em separado em dezenove de agosto de dois mil e quinze. Vista ao Deputado Fernando Torres em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06, do Sr. Celso Russomanno, que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 e PL 1158/2015), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012 e PL 6709/2013) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2 ao PL 6792/2006, das Emendas 1 a 4 ao PL 7445/2006, das Emendas 1 e 2 ao PL 3148/2012, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 5330/2009, e do PL 631/2011, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 a 3 ao Substitutivo do Relator, do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, e do PL 4555/2012, apensados. Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira, em vinte e cinco de setembro de dois mil e treze. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em dez de dezembro de dois mil e catorze. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira e Keiko Ota. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015) Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1950/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Silas Brasileiro e Renato Molling. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) Explicação da Ementa: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em onze de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida vista à Deputada Keiko Ota. 8 - PROJETO DE LEI Nº 702/11, do Sr. Marcelo Matos, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis". Explicação da Ementa: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas. Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda 1/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.636/14, do Sr. Alfredo Kaefer, que "altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Explicação da Ementa: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986. Relator: Deputado Júlio Cesar. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 180/15, do Sr. Rubens Pereira Júnior, que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação. A Relatora fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES), Keiko Ota (PSB-SP) e Júlio Cesar (PSD-PI). Retirado de pauta pela Relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.729/15, do Sr. Sóstenes Cavalcante, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15, do Sr. Jutahy Junior, que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". Explicação da Ementa: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal. Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e trinta minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública a ser realizada no dia dez de setembro, às dez horas, naquele mesmo Plenário, com o objetivo de “Debater a situação do setor elétrico nacional”, matéria objeto do Requerimento n° 30/2015, de iniciativa do Deputado Renato Molling. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.