CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO À PARTILHA DE RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL (PACTO FEDERATIVO)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA EM 08/09/2015


A -

Audiência Pública:


I - Audiência Pública, com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família

Tema: A saúde e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo no Brasil, tendo em vista quatro distorções que têm prejudicado o funcionamento eficaz do SUS:
a) a imposição de uma delimitação normativa das atribuições conferidas a cada ente, condicionado essencialmente à execução de ações de saúde ao modo de repasse financeiro;
b) o desequilíbrio do atual quadro de distribuição das atribuições entre os entes federados;
c) a necessidade de revisão do percentual de distribuição dos recursos entre os diversos entes; e
d) a ausência de mecanismos de responsabilização no caso da não observância dessas diretrizes.

Compareceram os convidados:

  • LUIZ GONZAGA ARAÚJO, advogado do Conselho Nacional de Saúde - CNS; e

  • MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

    Em atendimento ao Req. nº 59/2015, de autoria do Dep. Antônio Jácome (CEPACTO), e Req. nº 169/2015, de autoria da Dep. Leandre (CSSF).


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 60/15 - do Sr. Samuel Moreira - que "requer o acompanhamento por esta Comissão de Reunião de Trabalho a ser realizada no estado de São Paulo, com a presença do Presidente da Associação Paulista de Municípios e de Presidentes de Consórcios Públicos no estado".
    NÃO DELIBERADO.