Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 136/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita seja convidado o Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio, Sr. ERNEY CAMARGO, para prestar esclarecimentos sobre a Pol´tica da CTNBio no novo Governo"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 137/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica para esclarecimentos sobre a cobrança de alguns serviços oferecidos pelas operadoras telefônicas como bloqueio temporário de linha telefônica, transferência de localidade, seguro de conta, entre outros."
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTE REQUERIMENTO AOS DEMAIS QUE CONVIDAM O PRESIDENTE DA ANATEL PARA COMPARECIMENTO A ESTA COMISSÃO.

REQUERIMENTO Nº 138/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidadas as seguintes autoridades: Sra. Ministra de Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff, o Sr. Procurador Federal no Estado do Amapá, Manoel do Socorro Pastana o Sr. Diretor Superintendente da ICOMI/AP, José Ortiz Vergolino e o Sr. Diretor Presidente da CAEMI Mineração e Metalurgia S/A, Oscar Augusto de Camargo Filho, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre encerramento do Contrato de exploração do manganês no Estado do Amapá pela ICOMI- Indústria e Comércio de Minérios S/A."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO DEPUTADO LUCIANO ZICA NO SENTIDO DE SE CONVIDAR O SECRETÁRIO DE MINAS E METALURGIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, EM SUBSTIUIÇÃO À MINISTRA, E OS PREFEITOS DE SERRA DO NAVIO E SANTANA.

REQUERIMENTO Nº 139/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requera realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 140/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de medicamentos."
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 141/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer que seja encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal cópia de divulgação do site Imperial Klans Of Brazil, para que seja investigada as verdadeiras atividades da organização"
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE ENCAMINHAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO TAMBÉM AO MINISTÉRIO DA JUSTICA.

REQUERIMENTO Nº 142/03 - do Sr. Fernando Gabeira e outros - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, no próximo dia 28, destinada a colher esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como expositores representantes do Ministério de Minas e Energia, do BNDES, da AES-Corporation e da Enron, o atual Secretário de Energia do Estado de São Paulo, o Secretário de Energia do Estado de São Paulo à época da privatização e o Presidente do CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJ."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 143/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Presidente do Ibama, representantes de Organizações Não-Governamentais ambientalistas, estudiosos, representações públicas do Estado da Bahia, Minas Gerais e Pará que atuam na fiscalização local, para debater a fiscalização ambiental no Brasil"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 144/03 - dos Srs. Ronaldo Vasconcellos e Hamilton Casara - que "requer audiência Pública sobre discussão de Sequestro de Carbono."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO DEPUTADO RONALDO DIMAS NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES REPRESENTANTE DA EMPRESA ECOLÓGICA DO TOCANTINS. O DEPUTADO HAMILTON CASARA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 145/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Senador Cristovam Buarque; o Presidente da Funai, Sr. Eduardo Aguiar de Almeida; a Procuradora da República e representante da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, Dra. Ela Wiecko; o representante do Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB, o Sr. Estevão Taukane; o representante da Articulação dos Povos indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santa, APOINME, Sr. Agamenon Nascimento, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política de educação indígena no Brasil"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 146/03 - do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite o desarquivamento dos Projetos de Resoluções, de autoria da mesma, que instituem prêmios de 'Mérito pela Superação das Desigualdade', de 'Reconhecimento Ambiental' e de 'Reconhecimento na Defesa do Consumidor'."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 147/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PL 5815/2001) - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona"
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE REALIZAR REUNIÃO INTERNA COM OS MEMBROS DA COMISSÃO VISANDO A ELABORAÇÃO DE UMA PROPOSTA VIÁVEL PARA SERVIR DE SUBSÍDIO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº 148/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de Audiência Pública juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão de investimento da Petrobrás na área Ambiental"
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTE REQUERIMENTO AO 150/2003, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ANÁLOGA.

REQUERIMENTO Nº 149/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a Medida Provisória nº 2.186, que exige autorizaão do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para a coleta de qualquer material biológico com o intuito de evitar a biopirataria"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 150/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, com o diretor de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho da PETROBRAS S/A, senhor Renato de Souza Duque."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE SE AGLUTINAR ESTE REQUERIMENTO AO 148/2003, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ANÁLOGA.

REQUERIMENTO Nº 151/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para apresentação dos Programas da Fundação Palmares ao Plano Plurianual 2004/2007."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO DO RELATOR NO SENTIDO DE SER CONVIDADA A MINISTRA MATILDE RIBEIRO, SECRETÁRIA NACIONAL DE POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL.

REQUERIMENTO Nº 152/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja convidado o Senhor Dilson César Moreira, Prefeito de Ilha Solteira, Município do Estado de São Paulo para prestar os esclarecimentos sobre o processo licitatório do transporte de alunos universitários do município."
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 153/03 - da Sra. Ann Pontes - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debaterem sobre os reajustes dos Planos de Saúde que superam, entre a menor e a maior faixa etária, a casa dos 500%"
RETIRADO PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 154/03 - dos Srs. João Alfredo e Luiz Alberto - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos"
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDO NO SENTIDO DE QUE A FISCALIZAÇÃO SE DÊ NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. "
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPITRAFI - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 - do Senado Federal - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense." (Apensado: PL 1714/1999)
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.705/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.888/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 44/03 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos."
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CÉSAR MEDEIROS E HAMILTON CASARA.

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO CÉSAR MEDEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 310/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário - Educação.""
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 482/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO MARCELO GUIMARÃES FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ ALBERTO.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

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RELATÓRIO Nº 1/03 - do Sr. César Medeiros - que "relatório Final da visita in loco ao Estado de Roraima do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO