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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41-A/03 QUE
"ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/06/2003
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Instalação: |
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Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidentes. |