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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2015 (20:14)
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Item 1: PL 1057/2007
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Autor:
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Henrique Afonso
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Ementa:
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Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.
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APROVADA:
a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.057-B/2007).
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Item 2: PLP 106/2011
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Autor:
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Esperidião Amin
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Ementa:
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Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
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APROVADOS:
o Requerimento de destaque de
preferência da bancada do PP, para votação da Emenda
Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar
nº 106 de 2011 - DTQ 1.a Emenda Substitutiva Global de
Plenário nº 2, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de
2011. Sim: 445; total: 445.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE).
RETIRADO:
Retirada a Emenda Substitutiva Global
de Plenário nº 1, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de
2011.
PREJUDICADA:
a proposição inicial.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PLP 106-D/2011).
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Item 3: PL 8170/2014
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Autor:
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Jovair Arantes
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Ementa:
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Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
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APROVADOS:
o Projeto de Lei nº 8.170/2014.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Chico Alencar,
Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto
de Lei.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.170-B/2014).
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Item 4: PDC 163/2015
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Autor:
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
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Ementa:
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Aprova o texto revisto, em português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009.
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RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.
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Item 5: PL 6232/2013
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Autor:
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências
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RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.
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Item 6: PL 8316/2014
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Autor:
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Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.
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Item 7: PL 8317/2014
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Autor:
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Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.
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Item 8: PL 8318/2014
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Autor:
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Superior Tribunal de Justiça
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
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RESULTADO: RETIRADO DE OFÍCIO.
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Item 9: PEC 471/2005
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Autor:
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João Campos
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Ementa:
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Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
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APROVADA:
em primeiro turno, a Proposta de
Emenda à Constituição nº 471 de 2005. Sim: 333; não: 133;
abstenções: 6; total: 472.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Chico Alencar,
Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta
de Emenda à Constituição.
RETIRADO:
pelo autor, Dep.Vanderlei Macris, na
qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita a
retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
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RESULTADO: APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, A MATÉRIA RETORNA AO PLENÁRIO, PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, APÓS O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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