Às
onze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e seis de
agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças
e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos
Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos -
Presidente; Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes;
Adail Carneiro, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre
Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito
Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio
Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando
Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Mainha, Miro
Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo
Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio
Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo, Andre
Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Bebeto,
Bruno Covas, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner,
Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião
Amin, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo
Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo
Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Marcus Pestana,
Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo
Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone
Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé
Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado
Edson Moreira, Goulart, Izalci e Tenente Lúcio, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos
Melles, Guilherme Mussi, José Guimarães, Leonardo Picciani,
Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima e Luiz Carlos Hauly.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 33ª e 34ª reuniões,
realizadas nos dias 19 e 20 de agosto de 2015. Dispensada a
leitura, a pedido do Deputado Jerônimo Goergen. Em discussão e
votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido
o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão
até o dia 25 de agosto de 2015: OFÍCIO
Nº 12/2015, DO DEPUTADO MAINHA,
justificando ausência nas reuniões dos dias 17, 18 e 30 de
junho, 1º de julho, 11, 12 e 13 de agosto; MOÇÃO Nº 199/2015, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA – SP, manifestando apoio ao
projeto de lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº
041/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA – SP,
manifestando apoio ao projeto de lei nº 8.256/2014, que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região"; MOÇÃO Nº 06/2015, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA – SP, manifestando apoio ao
Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; OFÍCIO Nº 18/2015, DO
DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA, justificando ausência nas
reuniões dos dias 5, 11, 12 e 13 de agosto; OFÍCIO SIND 068/2015, DO
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO
MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL, externando
preocupações do setor de telecomunicações com os possíveis
efeitos decorrentes da criação de contribuição para seguridade
social em substituição à contribuição para o PIS e a Cofins. A
Presidente comunicou que cópias das correspondências poderiam
ser solicitadas à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A -
Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 116/15 -
do Sr. Pauderney Avelino - que "solicita informações ao
Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas da União,
Senhor Aroldo Cedraz, sobre a participação societária de
empresas estatais em empresas privadas". O Requerimento foi
APROVADO. APROVADO O ENVIO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO,
COM O MESMO TEOR, AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 109/15
- do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de
audiência pública com o objetivo de debater o Decreto Federal
8.441, de 29 de abril de 2015". O Requerimento foi
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 111/15 - da Sra.
Simone Morgado - que "requer a criação de Subcomissão
Permanente no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação". A
Deputada Simone Morgado encaminhou a discussão. Discutiu a
matéria o Deputado Enio Verri. O Requerimento foi APROVADO.
4 - REQUERIMENTO Nº 113/15 - do Sr. Nelson
Marchezan Junior e outros - que "solicita a convocação do Sr.
Joaquim Levy, Ministro de Estado da Fazenda, para prestar
informações sobre a situação financeira dos Estados,
particularmente do Rio Grande do Sul, e as providências
adotadas pelo governo federal para apoiar as unidades da
federação". O Deputado Nelson Marchezan encaminhou a
discussão. Discutiram a matéria os Deputados Jerônimo Goergen,
Alceu Morais, Edmar Arruda, Celso Maldaner Giovani Cherini,
Miro Teixeira, Assis Carvalho, Fernando Monteiro, Luz Carlos
Heinze, Mauro Pereira, Simone Morgado, Edmilson Rodrigues,
Andres Sanches, José Stédile e Enio Verri. O requerimento foi
APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: TRANSFORMADO EM
CONVITE E INCLUINDO O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL COMO
EXPOSITOR. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS JERÔNIMO
GOERGEN, MIRO TEIXEIRA, GIOVANI CHERINI, LUIS CARLOS HEINZE E
MAURO PEREIRA. Aprovado
requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 50, §
2º, do Regimento Interno, para apreciação dos itens
36,
37, 10, 46, 23, 5 e 38
da pauta. 36
- PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que
"altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada
pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a
isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos
veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em
serviço". (Apensados: PL 1361/2011 e PL 3225/2012) RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11,
3.225/12, apensados. O Relator leu o parecer. Em discussão e
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 - do Sr. Marçal Filho - que
"dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras
e graves, que não constam em listas de medicamentos
excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS".
(Apensado: PL 2669/2011) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1606/2011 e do PL nº
2669/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com emenda. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais,
estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas
em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da
edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR
ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney
Avelino, em 16/04/2015. O Relator leu o
parecer. Em discussão e votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08
- do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia
aos ex-servidores da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009)
e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de
Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de
novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº
1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos
PL's nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda. VISTA AO
DEPUTADO ENIO VERRI. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que
"altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes
e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para
dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária do PL 2141/2011, do PL
1491/2011, apensado, da emenda apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito,
pela aprovação do projeto, do PL 1491/2011, apensado, da
emenda 1/2013 da CFT e do substitutivo da CTASP, com
subemenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BEBETO E PAULO AZI.
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/15 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
388/2014) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a
Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de
abril de 2010". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. A Relatora leu o parecer. Em discussão e
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 1.717/11 - da Sra. Bruna Furlan - que
"permite à pessoa física contribuinte do imposto de renda
deduzir da renda tributável as despesas com pagamento de
prêmio de seguro de vida, de imóvel ou de automóvel,
acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE E PAULO AZI.
RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS. Os demais itens da pauta
não foram apreciados face o encerramento da reunião. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE:
PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 -
do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação
Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 4.149/08 - do Senado Federal - Gim
Argello - (PLS 459/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito
Federal (CEFET/DF)". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 - do Senado
Federal - João Pedro - (PLS 355/2008) - que "autoriza o Poder
Executivo a criar campus do Instituto Federal do Amazonas, no
Município de Humaitá". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 - do Senado
Federal - Flávio Arns - (PLS 431/2008) - que "autoriza o Poder
Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no
Município de Reserva - PR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 385/08
- do Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da
atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/11 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 209/2010) - que "altera os arts. 65 e 68
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a
disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e
entidades da Administração Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 19/08/2015. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14 - do Senado Federal - Vital
do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas gerais sobre
o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini -
que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências". (Apensado: PL 2492/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério
da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade
máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de
corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso
de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos
de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito
em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de
sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista;
proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no
trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool
e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo
das rodovias. RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11,
apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes;
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/08, do PL nº
2.492/11, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com
subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 7.508/10 - do Senado Federal
- Rosalba Ciarlini - (PLS 272/2009) - que "autoriza o Poder
Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio
Grande do Norte no Município de Ceará-Mirim - RN". (Apensado:
PL 4182/2008) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: a
proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
16 - PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura
- que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de
Japaratuba / SE". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das
emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
17 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/11 - do Sr. Félix
Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a criação da Universidade
Federal do Noroeste da Bahia com sede no Município de Irecê".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 2.961/11 - do Sr. Walney Rocha - que
"autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do
Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE: 19 - PROJETO DE LEI Nº
691/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 351/2004) -
que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que
institui o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em
educação e em ciência e tecnologia". RELATOR: Deputado ROGÉRIO
ROSSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL 691/2007, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura
e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.083/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares -
(PLS 72/2010) - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área
dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em
área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte
frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos
de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)".
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
21 - PROJETO DE LEI Nº 7.155/10 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 117/2009) - que "permite que o trabalhador
desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo
PIS-Pasep". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.155/10 e da
Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP); e, no mérito, pela aprovação do PL nº
7.155/10 e da Emenda da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº
7.757/10 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS
268/2009) - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras
providências", para dispor sobre a isenção de automóveis com
capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à
utilização na categoria de aluguel (táxi)". RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº
7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre
a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos
do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha,
em 11/05/2005. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em
separado em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de
serviço do exercente de mandato eletivo no período entre
fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado MARCUS
PESTANA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de
Seguridade Social e Família, na forma das emendas de
adequação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
26 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 - do Sr. Beto Faro
- que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito
rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais
e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da
legislação ambiental. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr.
Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de
maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível
para o consumo do próprio produtor rural e de associados de
cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da
Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural e da Submenda da Comissão de Minas e
Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do
Substitutivo da CAPADR e da Submenda da CME. Vista ao
Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº
3.543/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce dispositivo
ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera
a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a
dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições
religiosas. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
5.553/09 - do Sr. Décio Lima - que "estabelece o Programa
de Desenvolvimento da Região do Contestado e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira -
que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que
dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos
para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e
contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social
dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de
Belo Horizonte. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.876/2010 e
da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao Deputado
Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 107/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "isenta do imposto de
importação as lâmpadas fluorescentes (CFL"s) e ou diodos
(LED''s) e dá outras providências". (Apensados: PL 2722/2011
(Apensado: PL 7358/2014) e PL 5222/2013) RELATOR: Deputado
ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 107/2011, dos
PL's nºs 2.722/2011, 5.222/2013 e 7.358/2014, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº
370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece
princípios e diretrizes para promoção e instalação de
programas, projetos e ações de pacificação social,
policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou
órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 370/2011, com a Emenda nº 1/2013 da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e
da Emenda nº 2/2013 da CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 422/11
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de
recursos financeiros para os centros municipais de controle de
zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao
tráfico e proteção aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o
Fundo Federal de Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO
COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº
820/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "remite dívidas;
institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de
dívidas originárias de operações de crédito, tendo como
beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca,
associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá
outras providências". (Apensado: PL 1090/2011) RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PL 820/11, do PL
1.090/11, apensado, e da emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO
DE LEI Nº 902/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes
sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses
bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por
Agente de Combate às Endemias". (Apensado: PL 949/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera incisos XV e XVI do art. 28 da
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL 902/11, do PL 949/11,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
39 - PROJETO DE LEI Nº 1.725/11 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "permite ao contribuinte destinar parte do
imposto devido a projetos previamente selecionados pelo poder
público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de
1995. RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº
1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe
sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios
para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas
da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR
ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO
DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe
sobre a restrição de financiamento de operações de
concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
42 - PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995,
modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001,
nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de
2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por
pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que
especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao beneficiário o
direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três)
anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável,
motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº
2.225/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sob a
criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
9.615, de 1998 (Lei nº 10.264, de 2001). RELATOR: Deputado
AELTON FREITAS. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº
6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que
"altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
"estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir
desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL
2399/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para
a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas
portadoras de deficiência. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.358/05 - do Sr.
Vicentinho - que "inclui parágrafo ao art. 2° da Lei nº
10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
incidência da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que
especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduzindo à alíquota zero a
tributação do PIS/PASEP e COFINS, na aquisição de medicamentos
por hospitais e clínicas. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr.
Marçal Filho - que "estabelece a responsabilidade objetiva das
instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de
seus serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 6.214/2009 e dos PL's nºs
2.574/2011 e 4.076/2012, apensados; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.214/2009 e dos PL's nºs 2.574/2011 e
4.076/2012, apensados. Os Deputados João Dado e Guilherme
Campos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº
2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do
Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas
condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL
7209/2014 e PL 2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013,
7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs
6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.947/14 - do Sr.
Ricardo Tripoli - que "dispõe sobre a remissão e anistia de
débitos fiscais da Seção de São Paulo da Uipa- União
Internacional Protetora dos Animais e da Suipa- Sociedade
União Internacional Protetora dos Animais, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: a
proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos
às 13 horas e 5
minutos. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo
documental da presente reunião. E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
_____________________, Deputada SORAYA SANTOS,
Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |